Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2014
LEI N° 598/2014 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 598/2014 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
“INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - Para efeito do presente Código serão adotados as seguintes definições:
- A.B.N.T. Associação Brasileira de Normas Técnicas, tem por finalidades reger as normas técnicas das edificações e materiais de construção.
- ABOBADILHA - Abóbada feita de gesso ou tijolo e usada na construção de sobrados.
- ACRÉSCIMO - Aumento de uma construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical, formando novos compartimentos ou ampliando os já existentes.
- AFASTAMENTO - É a menor distância entre duas edificações, ou entre uma edificação e a linha divisória do lote, onde ela se situa, o afastamento é frontal, lateral ou de fundos, quando essas divisas forem, a testada, os lados e o fundo do lote.
- ALINHAMENTO - É a linha de limite dos lotes com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais.
- ÁREA OU ALPENDRE - Recinto coberto por telhado com uma só água sustentada de um lado e apoiada de parede mais alta do outro lado.
- ALTURA DO EDIFÍCIO - É a maior distância vertical entre o nível do passeio do trabalho quando este for visível, ou pelo ponto mais alto da platibanda, frontão ou qualquer outro coroamento;
- ALVARÁ - Documento expedido por profissional legalmente habilitado da Prefeitura, autorizando a execução de determinado serviço.
- ANDAIME - São plataformas elevadas, suportadas por meio de estruturas provisórias ou outras dispositivos de sustentação, que permitem executar, com segurança, dentre outros, trabalhos de construção, demolição, reparos e pinturas.
- ANDAR - É o conjunto de áreas cobertas em uma edificação, situadas entre o plano de um piso e o teto imediatamente superior.
- ANTEPROJETO - Esboço, etapa anterior ao projeto definitivo de uma edificação; constitui a fase inicial do projeto e compõe-se de desenhos sumários, perspectivas e gráficos elucidativos, em escala suficiente à perfeita compreensão da obra planejada.
- APARTAMENTO - É uma unidade autônoma de uma edificação destinada ao uso residencial permanente.
- APOSENTO - compartimento destinado a dormitório.
- APROVAÇÃO – É o ato de aprovar o projeto de uma futura obra; reforma; ampliação; reconstrução; remembramento/desmembramento de lotes; e até mesmo; regularização de imóveis já edificados, após a conferência de toda a documentação exigida; feito a vistoria necessária; e aprovado por profissional legalmente habilitado, através da expedição de Alvará ou Habite-se.
- ÁREA BRUTA OU CONSTRUÍDA - É a área resultante de soma das áreas úteis com as áreas das seções horizontais das paredes.
- ÁREA ÚTIL - É a área de piso de um compartimento.
- ÁREA LIVRE - É o espaço descoberto, livre de edificação ou construção, dentro dos limites do lote.
- AREA “NON EDIFICANDI” - É a área na qual a legislação em vigor nada permite construir ou edificar.
- ÁREA ABERTA - É o espaço não edificado, contíguo à edificação, destinada à iluminação, ventilação e ou insolação, com um ou mais acessos ou saídas diretamente à via logradouro público.
- ÁREA FECHADA - É a área não edificada, no interior da edificação, destinada sem comunicação direta à via ou logradouro público.
- ÁREA SEMI-ABERTA - É o espaço não edificado, contíguo à edificação com ou sem comunicação direta à via ou logradouro público, destinado à iluminação, ventilação e ou insolação.
- ÁREA TOTAL DA EDIFICAÇÃO - É a soma das áreas brutas ou construídas dos pavimentos.
- ÁREA DE FRENTE - É aquela localizada entre a fachada da edificação e o alinhamento.
- ÁREA DE FUNDO - É aquela situada entre a fachada posterior e a divisa de fundo.
- ÁREA LATERAL - É a localizada entre a edificação e a divisa lateral.
- ARMÁRIO FIXO - Compartimento de dimensões reduzidas destinando somente a guarda de objetos, podendo ser dotado de abertura para iluminação e ventilação.
- BALANÇO - É a projeção de uma edificação sobre o passeio ou área livre.
- BANHEIRO - É o compartimento de uma edificação destinado à instalação sanitária, com o mínimo: vaso, lavatório, chuveiro ou banheira.
- BIOMBO - Parede com altura interrompida permitindo ventilação e iluminação pela parte superior.
- CANTO MORTO - Área livre, de forma triangular, afastada do alinhamento do prédio, observadas nas construções nos lotes de esquina, destinada à melhor visibilidade.
- CALÇADA - Revestimento impermeável sobre o terreno ao redor dos edifícios, junto às paredes perimétricas.
- CIRCULAÇÕES - Designação genérica dos espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos; em uma edificação são espaços que permitem a movimentação de pessoas de um compartimento a outro.
- COBERTURA – Construção constituída por cobertura suportada pelo menos em parte, por meio de colunas e pilares, e aberta em todas as faces ou parcialmente fechada.
- COBERTURA - É o último teto de uma edificação.
- COMPARTIMENTO - Diz-se a cada uma das divisões dos pavimentos de uma edificação.
- CONSERTO OU REPARO - É substituir partes danificadas de uma edificação, que não importe em reconstrução ou reforma.
- CONSTRUIR - De um modo geral, executar qualquer obra nova.
- COPA - Compartimento destinado a serviço doméstico, localizado entre a cozinha e o refeitório.
- CORREDOR INTERNO - Peça destinada exclusivamente a passagem no interior do edifício.
- CORTIÇO - Conjunto de edificações, com qualquer número de peças no mesmo lote.
- COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões.
- DEPENDÊNCIAS - Denominação genérica para compartimentos acessórios de habitação, separados da edificação principal.
- DEPÓSITO - Lugar aberto ou edificado destinado à armazenagem; em uma unidade residencial é o compartimento não habitado destinado a guarda de utensílios e provisões.
- DESMEMBRAMENTO - É um aspecto particular do parcelamento da terra que se caracteriza pela divisão de uma área de terreno sem abertura de logradouro.
- DEMOLIÇÃO - É a retirada no todo ou em parte de uma edificação que por motivo de ordem estética, construção de novo prédio, etc., venha a comprometer a segurança e o aspecto urbanístico do logradouro.
- EDIFICAR - Construir edifício.
- EDÍCULA - Edificação complementar a edificação principal, sem comunicação interna com a mesma.
- EDIFICAÇÃO - É a construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.
- EDIFICAÇÕES CONTÍGUAS OU GEMINADAS - São aquelas que apresentam uma ou mais paredes contíguas as de uma outra edificação, e estejam dentro do mesmo lote ou em lotes vizinhos.
- EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS - O mesmo que edificação residencial multi-familiar.
- EDIFÍCIO COMERCIAL - É aquele destinado a lojas ou salas comerciais, ou ambas e no qual unicamente as dependências do porteiro ou zelador são utilizadas para uso residencial.
- EDIFÍCIO MISTO - É a edificação que abriga usos diferentes, e quando um destes for o uso residencial, o acesso às unidades residenciais se faz sempre através de circulação independente dos demais usos.
- EDIFÍCIO PÚBLICO - É aquele no qual se exercem atividades do governo, administração, prestação de serviços públicos, etc.
- EMBARGO - Providência legal tomada pela Prefeitura, de sustas o prosseguimento de obras ou instalações, cuja execução esteja em desacordo com as prescrições deste Código.
- EMBASAMENTO - Parte do edifício situada acima do terreno circulante e abaixo do piso do primeiro pavimento, tendo seu interior livre ou aterrado.
- ESCALA - Relação entre as dimensões de um desenho, um mapa e o objeto representado.
- ESCRITÓRIO - Sala ou grupo de salas destinado ao exercício de negócios, das profissões liberais, de comércio e de atividades afins.
- ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS - Local coberto ou descoberto em um lote destinado a estacionar veículos.
- FACHADA - É a parte da edificação com a frente para o logradouro público.
- FOSSA SÉPTICA - Tanque de concreto ou alvenaria, revestida, em que se depositam as águas do esgoto e onde as matérias sofrem processo de mineralização.
- GALPÃO - Construção constituída por cobertura sem forro, fechada pelo menos em três de suas faces, na altura total ou parcial, por meio de paredes ou tapumes destinados a fins de indústria ou depósito, não podendo servir de habitação.
- HABITAÇÃO - Edifício ou fração de edifício ocupada como domicilio de uma ou mais pessoas.
- HABITAÇÃO COLETIVA - Edifício ou parte de um edifício
- HABITE - SE - Denominação comum da autorização especial dada pela autoridade competente, ou seja, profissional legalmente habilitado, para utilização de uma edificação.
- HALL DE ELEVADOR - É o espaço necessário ao embarque e desembarque de passageiros, em pavimento, com área e dimensões mínimas, frontais às portas dos elevadores, fixada pela legislação em vigor.
- HOTEL - Habitação múltipla para habitação temporária, dispondo ou não de compartimento de serviços ou refeições.
- INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - Conjunto de peças e vasos sanitários destinados ao despejo e esgotamento de águas servidas e dejetos provenientes da higiene dos usuários de uma edificação.
- LANTERNIN - Pequena torre com aberturas laterais que se eleva sobre o telhado, para ventilação e iluminação. Telhado menor sobreposto na cumeeira de outro, em fábricas, oficinas, galpões, para ventilação e iluminação.
- LETREIRO - Composição de letras, sigla ou palavras, para indicação e identificação de uso ou atividade em um lote ou edificação.
- LEVANTAMENTO DO TERRENO - Determinação das dimensões e todas as outras características de um terreno através de um estudo tais como: sua posição, orientação, relação com os terrenos vizinhos e logradouros, etc.
- LICENÇA – É a autorização pela autoridade competente para a execução de obra, instalação, localização de uso e exercícios de atividades permitidas.
- LOGRADOUROS PÚBLICO - É toda a parte da superfície do município destinada ao trânsito de público, oficialmente designada e reconhecida por uma denominação.
- LOTE - Porção de terreno com testada para logradouro público, descrita e assegurada por título de propriedade.
- LOTE DE FUNDO - Aquele que é encravado entre outros e dispões de acesso para logradouro público.
- LOJA - Primeiro pavimento ou andar térreo de um edifício quando destinado ao comércio e funcionamento de pequenas indústrias.
- LOTAÇÃO - A capacidade, em número de pessoas, de qualquer local de reunião.
- LOTEAMENTO - È um aspecto particular do parcelamento da terra, que se caracteriza pela divisão de área de terreno em duas ou mais porções autônomas envolvendo, obrigatoriamente, a abertura de logradouros públicos para os quais terão testadas e referidas porções, que passam assim, a serem denominadas lotes.
- MARQUISE - É uma projeção avançado sobre o passeio, destinada á proteção dos pedestres.
- MEAÇÃO - Direito de co-propriedade entre duas pessoas.
- MEMORIAL - Descrição completa dos serviços a serem executados em uma obra, deverá acompanhar o projeto.
- MOTEL - Estabelecimento onde se alugam quartos e apartamentos mobiliados, com ou sem refeição, por um pequeno lapso de tempo.
- MURO - Maciço de alvenaria, de altura variável que serve de separação entre propriedades diversas, entre edificações ou entre pátios do mesmo terreno.
- MURO DE ARENITO - Obra em geral de alvenaria, destinada a sustentar o empuxo, e que permite dar a estas um talude quase vertical.
- PARTES ESSENCIAIS DA EDIFICAÇÃO - Consideram-se como tais as saliências e alturas das fachadas, pé-direito, áreas dos compartimentos, aberturas de iluminação, dimensões das áreas e sugestões e composição arquitetônica das fachadas.
- PATAMAR - É a superfície intermediária entre dois lances de escada.
- PASSEIO - Parte marginal da via pública destinada aos pedestres, limitada pelo alinhamento e pelo meio-fio.
- PÁTIO - Áreas confinadas e descoberta, adjacente à edificação ou circunscrita pela mesma.
- PAVIMENTO - Subdivisão do edifício no sentido da altura, situadas entre o plano de um piso e o teto imediatamente superior. Conforme a situação e o pé-direito, denominam-se subsolo, embasamento, andar e ático.
- PÉ-DIREITO - Altura entre o piso e o forro.
- PILAR - Elemento construtivo de suporte nas edificações e de seção poligonal ou circular.
- PISO - É a designação genérica dos planos horizontais de uma edificação, onde se desenvolvem as diferentes atividades humanas.
- POÇO DE AERAÇÃO - É o espaço livre destinado a arejar e ventilar dependências de permanecia passageira como banheiros e gabinetes sanitários.
- PORÃO - Parte da habitação entre o chão e o assoalho do pavimento térreo.
- PÓRTICO - Portal de edifício, com abertura. Passagem coberta.
- PROFUNDIDADE DE UM COMPARTIMENTO - É a distância entre a face que dispõe de abertura para isolamento e a face oposta.
- RECONSTRUIR - Fazer de novo, no mesmo lugar e na mesma primitiva, qualquer obra, em parte ou no todo.
- RECÚO - É a incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente à propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro a fim de possibilitar a realização de um projeto de mesmo alinhamento ou de modificação de alinhamento aprovado pela autoridade competente.
- REENTRÂNCIA - Espaço livre em comunicação com área ou saguão quando a abertura for igual ou superior à profundidade.
- REFORMAR - Fazer obra que altere o edifício em parte essencial por supressão, acréscimo ou modificação.
- REMEMBRAMENTO - É o reagrupamento de lotes contíguos para constituição de unidades maiores.
- REPARO - É o mesmo que conserto de uma edificação.
- RESTAURANTE - Estabelecimento comercial onde se servem refeições, em mesas ou balcões com assentos, servindo ou não bebidas alcoólicas.
- SAGUÃO - Espaço livre fechado por paredes, em partes ou em todo seu perímetro.
- SALA COMERCIAL - Unidade de uma edificação, destinada às atividades de comércio, negócio ou das profissões liberais, geralmente abrindo para circulação interna dessa edificação.
- SOBRELOJA - É o pavimento situado sobre loja, com acesso exclusivo através desta e sem numeração independente.
- SÓTÃO - É o pavimento imediato sob a cobertura e caracterizando por seu pé-direito reduzido, comumente usado para guardar objetos velhos ou de pouco uso.
- SUBSOLO - Parte de uma construção situada abaixo do andar térreo, tendo seu piso em todo ou em parte abaixo do nível do terreno circundante.
- TAPUME - Vedação provisória que se separa um lote ou uma obra do logradouro público.
- TAXA DE OCUPAÇÃO - Porcentagem da área do lote a ser ocupada pela projeção horizontal da construção.
- TELHEIRO - Superfície coberta e sem paredes em todas as faces.
- TESTADA – É a linha que separa a via pública da propriedade particular.
- TETO - É a superfície superior dos compartimentos de uma edificação.
- UNIDADE AUTÔNOMA - É a parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno, sujeito às limitações da lei, constituída de dependências e instalações de uso privado, destinada a fins residenciais ou não, assinalada por designação especial numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
- VIAS PÚBLICAS - São as estradas, ruas e praças oficialmente reconhecidas pela Prefeitura. O mesmo que logradouro público.
- VISTORIA ADMINISTRATIVA - É a diligência efetuada por, no mínimo, 3 (três) engenheiros ou arquitetos designados pelo Prefeito Municipal, com a finalidade de se verificar as condições de uma construção, de uma edificação, de um equipamento ou de uma obra, em andamento ou paralisada, ou ainda de terreno, não só quanto à sua estabilidade, bem como quanto sua regularidade.
- VISTORIA TÉCNICA - Diligência efetuada por engenheiros ou arquitetos da Prefeitura, tendo por objetivo verificar as condições de uma construção, instalação de uma obra existente, em andamento ou paralisada, não só quanto à sua resistência e estabilidade, como quanto a sua regularidade.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 2º - São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das atividades específicas de projetar, de construir e de edificar aqueles que estiverem inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas categorias profissionais, e estiverem inscritos no Registro de Profissionais da Prefeitura Municipal.
§ 1º - A inscrição de profissional habilitado no Registro de Profissionais da Prefeitura se fará em livro próprio, em folha destinada exclusivamente a cada um, devendo receber os seguintes lançamentos:
a) Nome por extenso e abreviatura usual;
b) Número da Carteira Profissional expedida pela CREA, data de sua expedição e anotação da profissão cujo exercício for autorizado pela mesma carteira;
c) Identificação do diploma acadêmico ou cientifico que o profissional possuir e do Instituto que houver expedido, de acordo com o que constar da carteira profissional;
d) Setores de responsabilidade profissionais, conforme especificado no artigo 3º;
e) Assinatura individual e rúbricas;
f) Endereço profissional; Quitação do Imposto Sobre Serviço (ISS) através do carimbo competente;
g) Observações.
Art. 3º - Os setores de responsabilidade profissional, para as diferentes categorias profissionais, e segundo a natureza dos encargos, serão aqueles definidos pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com o que estabelece a Lei Federal N°.: 5.194, de 24 de dezembro de 1.966 (D.O. 27/12/1.966): “Regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e dá outras providências”.
Parágrafo único - O exercício das atividades constantes desse quadro poderá ser feito por firmas ou entidades (pessoa jurídica), devidamente inscritas no órgão estadual competente, com capacidade para cumpri-las.
Art. 4º - Somente os profissionais registrados poderão assinar os projetos, os cálculos e os memoriais, ou assumir responsabilidade pela execução das obras.
Parágrafo único - Constitui falta grave, passível de anotação na carteira profissional, a assunção fictícia de responsabilidade de execução.
Art. 5º - São consideradas firmas ou entidades habilitadas ao desempenho das atividades especificadas de construir e edificar, aquelas que, além de satisfazerem as disposições da Lei Federal N°.: 5.194, de 24 de dezembro de 1.966, estiverem inscritas no Registro de Firmas da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - A inscrição de uma firma ou entidade habilitada se fará em livro próprio, e a folha, destinada exclusivamente a cada firma, deverá receber os seguintes lançamentos:
a) Qualificação completa das pessoas que compõem sua diretoria;
b) Prova do cumprimento do artigo 5º da Lei Federal N°.: 5.194, de 24 de dezembro de 1.966 (D.O. de 27/12/1.966): “Art. 5º - Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.”
c) Qualificação completa de seus profissionais legalmente habilitados;
d) Assinaturas e rubricas de cada profissional;
e) Quitação anual dos impostos relativos ao licenciamento das atividades específicas de construir e edificar;
f) Apresentação da A.R.T. referente ao desempenho de cargo/função do profissional.
Art. 6º - Enquanto durarem as obras, o responsável técnico é obrigado a manter nas obras uma placa, nas dimensões mínimas de 1,00m x 0,50m, indicando:
I - O nome do autor do projeto, sua categoria, seu título profissional, e o número da respectiva carteira profissional;
II - Nome do responsável pela execução da obra, caso seja outro que não o autor do projeto, seu título profissional e número da respectiva carteira profissional;
III - Nome da firma, companhia, empresa ou sociedade construtora, se houver.
Art. 7º - Os responsáveis técnicos respondem pela fiel execução dos projetos, até a sua conclusão, assim como por todas as ocorrências no uso de material inadequado ou de má qualidade, pelo risco ou prejuízo aos prédios vizinhos, aos operários e a terceiros, por falta de precaução ou imperícia, e pela inobservância de qualquer disposição deste Código.
§ 1º - Se por qualquer razão, for substituído o responsável técnico de uma construção, o fato deverá ser comunicado à Prefeitura Municipal, com a descrição da obra até o ponto onde termina a responsabilidade do técnico substituído, caso contrário, a responsabilidade continuará recaindo, para todos os efeitos legais, no mesmo técnico que iniciou a obra.
§ 2º - Obrigatoriedade de substituição do responsável quando na falta do anterior.
Art. 8º - Ficam dispensadas da responsabilidade técnica, as pequenas obras de reconstrução; reparos na cobertura; pintura; recolocação de pisos; acabamento de paredes; recolocação dos revestimentos cerâmicos; calçamento do passeio público; muros e gradis metálicos, desde que não necessitem de andaimes, ou que a atividade não implique em risco para a obra; os operários; os moradores e os transeuntes; podendo estas ser executadas tanto em zonas urbanas quanto rurais.
§ 1º - A Prefeitura Municipal poderá exigir responsabilidade técnica de construções, enquadradas no presente artigo, quando, pelas características do projeto, a mesma for julgada necessária.
§ 2º - A Prefeitura Municipal poderá fornecer projetos padronizados de construções populares, às pessoas que não possuírem habitações próprias e que requeiram para sua moradia.
Art. 9º - Para desmembramento ou remembramento de lotes urbanos a Prefeitura aprovará quando for apresentado o projeto juntamente com o memorial descritivo, inclusive com a A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) de um profissional devidamente inscrito no cadastro de profissionais e for satisfeito o presente código.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA CONSTRUIR
Art. 10 - Dentro do perímetro urbano da cidade, não é permitido construir, reconstruir, reformar, acréscimo ou demolição sem prévia autorização da Prefeitura, salvo as exceções contidas neste Código.
Art. 11 - Dependem do Alvará de Alinhamento e Nivelamento:
a) Quaisquer obras de construção nos alinhamentos dos logradouros públicos, abaixo ou acima do nível do passeio;
b) Quaisquer modificações das mesmas construções, que impliquem em modificação do alinhamento.
Art. 12 - Não dependem do Alvará de Alinhamento e Nivelamento:
a) A reconstrução de muros ou gradis metálicos desabados, cujas fundações se encontram feitas segundo o alinhamento em vigor;
b) Qualquer construção de emergência para garantir a estabilidade ameaçada de construções existentes acima ou abaixo do nível do passeio. Sobre os alinhamentos ou fora deles.
Art. 13 - Dependem do Alvará de Construção:
a) As obras provisórias nos logradouros públicos, tais como tapumes, andaimes e obras acessórias de canteiros de construção;
b) Os rebaixamentos de guias para acesso de veículos e aberturas para escoamento de águas pluviais;
c) Abertura de valas em logradouros pavimentados ou não;
d) Construção de muros e passeios;
e) Todo tipo de obra de Construção; Reforma; Ampliação, independente da área à ser edificada.
Art. 14 - As obras a serem executadas pelas concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública dependem de autorização obtida nos termos dos respectivos contratos, e deverão ter seus projetos em conformidade com o presente código, devidamente aprovados antes do seu inicio.
Art. 15 - Não dependem de Alvará de Construção:
a) Os serviços de limpeza, pintura e concertos no interior dos edifícios, ou no exterior quando não dependerem de tapumes e andaime;
b) Os telhados com área igual ou inferior a vinte metros quadrados 20,00 m2 (vinte metros quadrados);
c) As edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já licenciadas, que deverão ser demolidas ao terminar a obra principal;
d) Os serviços de manutenção predial e limpeza.
Art. 16 - Para obter o Alvará para edificar ou reformar deverá o proprietário ou seu representante legal, dirigir ao Prefeito o competente requerimento, juntando os projetos e documentos exigidos neste Código.
Parágrafo Único - O requerimento consignará o nome do proprietário, o local da obra, a natureza e o destino da obra.
Art. 17 - Para aprovação do projeto, deverá o proprietário, ou seu representante legal, submetê-lo à aprovação da Prefeitura, apresentando ao protocolo:
§ 1º - Projeto de construção, reforma ampliação, ou regularização de residência ou comércio, independente da área a ser construída e do material a ser utilizado:
I - Memorial descritivo, em quatro vias, em que sejam descriminados:
a) O destino da edificação e suas dimensões em área;
b) O Tipo de estrutura e paredes;
c) Cobertura especificações dos materiais a serem utilizados na obra, etc.;
d) Disposições construtivas básicas.
II - Os seguintes projetos em quatro vias, perfeitamente nítidas, em cópias heliográficas e de acordo com as normas da A.B.N.T, para desenhos técnicos:
a) Planta de situação da (s) edificação (ções) sem escala, indicando a locação do lote dentro da quadra correspondente, inclusive as vias públicas, e a indicação da linha meridiana (N.S.);
b) Planta baixa do (s) pavimento (s) da edificação, com indicação dos destinos de cada compartimento, suas áreas e dimensões, vãos de portas e janelas, linhas de corte, em escala 1:100;
c) Cortes longitudinais e transversais, com indicação dos destinos de cada compartimento, suas áreas e dimensões verticais, em escala 1:50;
d) Fachada do imóvel que procure representar com a maior exatidão possível, a frente do imóvel depois de pronto, em escala 1:50;
e) Projeto de cobertura contendo a inclinação do telhado, o tipo de telha, os beirais, calhas, rufos e condutores, em escala 1:200.
III – Requerimento em uma via solicitando a aprovação dos projetos;
IV – Termo de responsabilidade em uma via, onde o proprietário assume inteira responsabilidade pelo descumprimento ao que determinam os códigos de obras e de posturas do município, e pela deposição em vias públicas, dos materiais e entulhos provenientes de sua obra;
V – Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) em uma via, referente às atividades que serão desenvolvidas, devidamente assinadas e autenticadas. Após a aprovação dos projetos, esta A.R.T. será devolvida ao proprietário ou seu representante, juntamente com os outros documentos aprovados;
VI – Para obras com área superior a 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), ou com mais de um pavimento, poderão ser solicitados os seguintes projetos complementares:
a) Projeto elétrico, de aterramento, hidrossanitário, detalhe de fossa séptica;
b) Projeto estrutural, de fundação e de muro de arrimo;
c) Detalhes construtivos.
§ 2º - Para aprovação de projetos referentes a comércio, indústria e serviços, além dos documentos relacionados, também deverá ser apresentado o memorial de serviço em quatro vias.
Art. 18 - Todas as vias dos projetos e dos memoriais deverão trazer as seguintes assinaturas:
a) Do responsável técnico da obra;
b) Do proprietário do terreno onde vai ser feita a edificação.
c) Do engenheiro ou arquiteto autor (es) da (s) projeto(s).
Art. 19 - Os projetos poderão ser apresentados em escalas diferentes das indicadas no Art. 17, desde que a edificação seja demasiadamente grande que impeça a apresentação nos formatos exigidos. Deverão ser usadas escalas 1:100 ou 1:75, de preferência, para as plantas, cortes e fachadas.
Parágrafo único: Os projetos deverão ser feitos utilizando um formato padrão a ser obtido na prefeitura, inclusive o quadro padrão, que deverá conter todas as informações nele descritas.
Art. 20 - Sempre que julgue necessário, poderá a repartição competente, indagar sobre o destino das obras, no todo, ou em parte, recusando a aceitação das que forem julgadas inadequadas ou inconvenientes, no que se refere a segurança, higiene, conservação ambiental ou modalidades de utilização, desde que se justifique por escrito.
Art. 21 - A aprovação do projeto para modificações, reformas, ampliações e reconstruções de edificação será obtida nos termos estipulados no Art. 17. Os projetos observarão as seguintes convenções sobre cópias heliográficas:
a) Traço cheio (tinta preta ou azul) - partes a conservar;
b) Traço interrompido (tinta vermelha) - partes a construir
c) Pontilhado (tinta amarela) - partes a demolir
Art. 22 - Serão os requerimentos indeferidos quando os projetos apresentarem incorreções insanáveis.
§ 1º - No caso de apresentarem os projetos pequenas inexatidões, ou equívocos sanáveis, será feito um comunicado para que o interessado faça as alterações ou correções, não sendo admitidas indicações a tinta ou rasuras.
§ 2º - As correções deverão ser feitas com uma nova apresentação da parte em que foi notado a falha, ou nova cópia heliográfica devidamente autenticada na forma do Art. 17.
§ 3º - O prazo para as correções é de trinta (30) dias contados a partir do dia de entrega do comunicado. Não sendo apresentados no prazo fixado, serão os requerimentos indeferidos.
Art. 23 - A Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo proferirá despacho nos requerimentos no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
§ 1º - O prazo de retirada do Alvará para edificação é de 60 (sessenta) dias, findo o qual será o processo arquivado.
§ 2º - Somente serão aprovados os projetos que satisfizerem o presente código e o proprietário não se achar em débito com a Fazenda Municipal.
Art. 24 - Os Alvarás de alinhamento e nivelamento, bem como o de construção, prescrevem no prazo de 1 (um) ano, a contar de sua expedição e os relativos a obras provisórias no prazo declarado.
§ 1º - Considera-se prescrito, o alvará de construção que após o início da obra sofrer paralisação superior a 240 (duzentos e quarenta) dias.
§ 2º - A prescrição do Alvará de construção anula a aprovação do projeto.
Art. 25 - Os projetos aprovados permanecerão obrigatoriamente no local das obras durante sua execução e acessíveis à fiscalização.
Art. 26 - Dependem de nova apresentação e de novo Alvará, as modificações de projetos que impliquem em alterações de partes essenciais.
§ 1º - O requerimento será acompanhado pela planta anteriormente aprovada.
§ 2º - Os prazos para despacho dos requerimentos estão fixados no Art. 23.
SEÇÃO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 27 - A Prefeitura Municipal fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código e de acordo com os projetos aprovados.
Art. 28 - Os fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e independente de qualquer outra formalidade ou espera.
Art. 29 - Verificada qualquer irregularidade na execução do projeto aprovado, a Prefeitura intimará, simultaneamente, o proprietário e o responsável técnico para que procedam à regularização, ficando as obras suspensas até que seja cumprida a intimação.
§ 1º - Enquanto a obra não for regularizada, só será permitido executar trabalhos que sejam necessários para o estabelecimento da disposição legal violada.
§ 2º - Verificado o prosseguimento da obra com desrespeito à intimação, serão dispostas multas de 01 a 20 valores de referência, ao proprietário e ao construtor e embargo da obra na conformidade deste Código.
Art. 30 - Será embargada qualquer obra dependente de Alvará, cuja execução não seja precedida de aprovação pela Prefeitura Municipal e simultaneamente imposta multa de 02 a 100 valores de referência.
Parágrafo Único - O efeito do embargo somente cessará pela regularização da obra e pagamento da multa imposta.
Art. 31 - No auto do embargo constará:
a) Nome, residência e profissão do infrator;
b) Local da infração;
c) Importância da multa imposta;
d) Data;
e) Assinatura do funcionário;
f) Assinatura de duas testemunhas, quando for possível;
g) Assinatura do infrator ou declaração de recusa.
Art. 32 - Os emolumentos para aprovação de projetos cuja execução tenha sido iniciada sem licença prévia, são cobrados em dobro.
Art. 33 - Não sendo o embargo obedecido no mesmo dia, será o processo devidamente instruído e remetido ao serviço jurídico para efeito de ser iniciada competente ação judicial.
Parágrafo Único - Pelo desrespeito ao embargo será aplicada multa de 1 a 10 valores de referência.
Art. 34 - O serviço jurídico promoverá a ação ou medida cabível dentro de 10 (dez) dias no caso de a obra apresentar perigo, nos demais casos, no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo Único - O serviço jurídico dará conhecimento da ação judicial a Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, para que acompanhe a obra embargada, comunicando imediatamente qualquer irregularidade notada com respeito ao embargo judicial.
Art. 35 - Qualquer construção que ameace ruína iminente, no todo ou em parte, será demolida ou reparada pelo proprietário.
§ 1º - Verificada pela repartição competente, a ameaça de ruína, será o proprietário intimado a fazer demolição ou os reparos considerados necessários, no prazo determinado.
§ 2º - Não sendo atendida a intimação, será o proprietário multado e as obras executadas pela Prefeitura, por conta do proprietário, tomadas as providências judiciais cabíveis.
Art. 36 - Quanto às construções existentes que contrariem a lei de zoneamento em vigor, deverá ser reformadas com os mesmo material, não sendo permitido o aumento da área construída.
SEÇÃO IV
DO HABITE-SE
Art. 37 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a concessão do “HABITE-SE”, expedido pela Prefeitura Municipal, através de seu responsável técnico, depois de vistoriá-la.
Art. 38 - O “Habite-se” será requerido pelo proprietário ou responsável técnico, após a conclusão da obra.
Art. 39 - Considera-se concluída uma obra quando integralmente executado o projeto aprovado, apresentando ainda os seguintes requisitos:
a) Instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, concluídas e em condições de funcionamento;
b) Prédio devidamente numerado de acordo com este Código;
c) Limpeza do prédio concluída;
d) Remoção dos entulhos, restos de materiais e canteiro de obras.
Art. 40 - Poderá ser concedido “Habite-se” parcial para construção em andamento, desde que as partes concluídas preencham as seguintes condições:
a) Possam ser utilizadas independentemente da parte a concluir;
b) Não haja perigo para os ocupantes da parte concluída;
c) Satisfaçam o mínimo do presente Código, quanto às partes essenciais da construção, tendo em vista o destino da edificação.
Art. 41 - As edificações que forem licenciadas e construídas na vigência desta Lei e que forem ocupadas sem o respectivo “Habite-se”, poderão sujeitar-se à incidência de multa de 01 a 10 valores de referência.
SEÇÃO V
DA NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
Art. 42 - Todos os prédios existentes e que vierem a ser construídos ou reconstruídos no Município, serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições do presente Código.
Art. 43 - O número dos prédios e das salas distintas em um mesmo edifício, de apartamento, comercial ou misto, ou em um mesmo terreno será designado pela Prefeitura Municipal.
Art. 44 - É obrigatória a colocação de placas de numeração, em lugar visível, no muro do alinhamento ou na fachada da edificação.
Art. 45 - O número dos prédios e das respectivas habitações, será designado por ocasião do processamento da licença para a construção e assinalado na planta de cada pavimento e a respectiva numeração será entregue juntamente com o Alvará de Construção.
Art. 46 - Aos terrenos localizados em novos logradouros que ainda não tenham sido oficialmente numerados, serão distribuídos os números que correspondem à distância em metros entre o início do logradouro e o centro da respectiva testada, com aproximação máxima de uma unidade por metro.
Art. 47 - Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado esquerdo, os números impares.
Art. 48 - Quando em um mesmo edifício houver mais de uma habitação independente ou salas, ou quando em um mesmo terreno houver mais de uma casa destinada à ocupação independente, cada um destes elementos deverá receber número próprio, sempre referente ao número de entrada pelo logradouro público.
Art. 49 - Quando o prédio ou o terreno, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais de um logradouro, o proprietário, mediante requerimento, poderá obter a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um destes logradouros.
Art. 50 - É proibida a colocação de placas de numeração indicando números que não tenham sido oficialmente distribuídos pela Prefeitura Municipal, contendo qualquer alteração da numeração oficial.
Art. 51 - A Prefeitura intimará os proprietários dos imóveis encontrados sem placas para regularização da situação, sob as penas deste Código.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS
SEÇÃO I
DAS ABERTURAS PARA INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO, VENTILAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 52 - Todo compartimento deverá dispor de abertura, diretamente para o logradouro ou área livre dentro do lote, para fins de iluminação e ventilação.
Parágrafo Único - Somente excetuam-se dessa obrigatoriedade, os corredores internos com 10, 00 metros ou menos de compartimento, as caixas de escadas de edificações unifamiliares de, no máximo, dois pavimentos e os banheiros com ventilação indireta (através de forro falso de no mínimo 1,00 x 0,40 m e extensão máxima de 4,00 (quatro metros)) ou forçada por exaustor, através de dutos.
Art. 53 - Não poderá haver abertura em paredes levantadas sobre a divisa com lote contíguo, ou a menos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa.
Art. 54 - Aberturas confrontantes em paredes diferentes não poderão ter distância entre si menor que 3,00 (três metros) embora estejam em uma mesma edificação. Nos casos dos poços de ventilação esta distância fica reduzida a 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros).
Art. 55 - Não serão consideradas como abertura para iluminação e insolação, as janelas que abrirem para terraço ou área cobertas, alpendres e avarandados com mais de 3,00 m (três metros) de profundidade.
Art. 56 - As janelas de iluminação e ventilação deverão ter no conjunto, para cada compartimento, a área mínima de 1/8 (um oitavo) da área do compartimento para salas, aposentos, refeitórios e locais de trabalho; 1/9 (um nono) da área do compartimento para cozinhas, copas, lavanderias; 1/10 (um décimo) da área do compartimento para vestíbulos, corredores e caixas de escadas, banheiros e vestiários; e 1/15 (um quinze avos) da área do compartimento para adegas, depósitos e garagens.
Parágrafo Único - Em armazéns graneleiros e depósitos de cereais e insumos agrícolas, não será exigido janelas de iluminação, mas sim, ventilação através de chaminés.
Art. 57 - Pelo menos, metade da área das aberturas de iluminação, deverá servir para ventilação.
Art. 58 - As portas internas de comunicação não poderão ter largura útil inferior a 0,60m (sessenta centímetros).
Art. 59 - Não poderá haver portas de comunicação direta dos banheiros (sanitário) para cozinhas ou despensas.
Art. 60 - Em caso algum a abertura destinada a ventilar qualquer compartimento poderá ser inferior a 0,20 m² (vinte decímetros quadrados).
Art. 61 - Não serão permitidas seteiras nos oitões das casas, de modo a devassar os prédios vizinhos.
Art. 62 - As casas construídas nas linhas divisórias, não podem ter beirais de telhados prolongados para o terreno vizinho e, sobre o alinhamento predial, suas águas devem ser desviadas por meio de calhas e condutores.
SEÇÃO II
DAS ÁREAS DE INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 63 - As áreas destinadas à insolação, iluminação e ventilação dos compartimentos das edificações, poderão ser de 3 (três) categorias: áreas abertas, áreas fechadas, e poços de aeração, devendo obedecer às normas enumeradas no presente Capítulo.
Art. 64 - As áreas abertas, isto é, as que têm uma das faces abertas para o logradouro público, não poderão ter nenhuma dimensão menor que 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) mais 1/8 (um oitavo) da altura do edifício contando a partir do segundo piso ou primeiro forro, e em caso de construção térrea, o recuo da fachada principal não poderá ser inferior a 3,00 m (três metros).
Art. 65 - As áreas fechadas não poderão ter nenhuma dimensão menor que 2,00 (dois metros) mais 1/6 (um sexto) da altura da edificação, a partir do 2º piso. As áreas fechadas não poderão ter menos que 4,00m² (quatro metros quadrados) em edificações.
Art. 66 - Os poços de aeração não poderão ter área menor que 1,50m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados), nem dimensão menor que 0,75cm (setenta e cinco centímetros), devendo ser revestidos internamente e visitáveis na base. Somente poderão ser ventilados por meio de poços, os gabinetes sanitários, banheiros, caixa de escadas, adegas, porões e garagens de edifícios.
SEÇÃO III
DA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO INDIRETA E ARTIFICIAL
Art. 67 - Nos casos expressamente necessários e como opção viável poderá ser dispensadas, a juízo da repartição competente da Prefeitura, as aberturas para o exterior, desde que fiquem assegurados para os compartimentos, iluminados por eletricidade e perfeita renovação de ar por meio de chaminés ou dutos ou ventilação artificial, condicionados ou não.
Art. 68 - A licença para ventilação artificial por meio de dutos e chaminés, fica sujeito à apresentação prévia de projeto e será concedida a juízo do departamento competente.
Parágrafo Único - Se em qualquer tempo, for verificada a ineficiência do sistema, poderá a Prefeitura exigir providências, com instalação de dispositivos que realizem perfeita condição de ventilação do ambiente.
SEÇÃO IV
AR CONDICIONADO
Art. 69 - Em casos especiais, a juízo da repartição competente, poderá ser dispensada, a titulo precário, a abertura de vão para o exterior, nos compartimentos que forem dotados de ar condicionado.
§ 1º - A disposição deste artigo não é aplicável aos compartimentos de qualquer tipo de habitação.
§ 2º - Em qualquer tempo que se verifique a falta de funcionamento, ou funcionamento insuficiente de instalação de ar condicionado, a Prefeitura exigirá providencias necessárias para que seja restabelecida a eficiência do mesmo, ou para que sejam os compartimentos dotados de vãos necessários para ventilação natural, determinando interdição dos compartimentos enquanto não for posta em prática uma dessas providências.
SEÇÃO V
DOS PÉS DIREITOS
Art. 70 - É exigida a altura mínima de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) para todos os compartimentos que não se enquadrarem aos estabelecidos a seguir:
§ 1º - Para as construções destinadas a comércio, oficinas, indústrias e outras, deverão possuir pé direito com altura mínima de 4,00 m (quatro metros), podendo ser permitidas reduções para até 3,00 m (três metros) de acordo com a natureza do trabalho;
§ 2º - Para as salas de aulas, anfiteatros, escritórios, armazéns, cozinhas industriais ou de restaurantes, pequenas oficinas, salões e depósitos, deverão possuir pé direito com altura mínima de 3,00m (três metros);
Art. 71 – Dentro das residências, as cozinhas, banheiros, vestiários, gabinetes sanitários, corredores, deverão ter pé direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros); as garagens e áreas de serviço, poderão ter no mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros).
Parágrafo Único - Nas edificações em que houver necessidades de rebaixamento de laje será permitido pé direito mínimo de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros).
Art. 72 - Quando houver vigas aparentes no forro, os pés direitos deverão ser medidos do piso até a parte inferior da laje.
SEÇÃO VI
DOS COMPARTIMENTOS
Art. 73 - Para efeito do presente Código, o destino dos compartimentos não será considerado pela sua denominação em planta, mas também, pela sua finalidade lógica, decorrente de sua posição no projeto.
Art. 74 - Os dormitórios deverão ter área mínima de 9,00 m² (nove metros quadrados), ressalvados os casos de edificações com mais de dois dormitórios, onde os demais dormitórios poderão ter 7,50 m² (sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), com uma dimensão mínima de 2,50 m² (dois metros e cinqüenta centímetros quadrados) em ambos os casos.
§ 1º - Se houver dependências sanitárias de serviço poderá haver dormitórios para empregados em dimensões mínimas de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) por 2,00 m (dois metros), tendo acesso somente pela parte de serviço.
§ 2º - Nas áreas mínimas estabelecidas para dormitórios, poderão ser incluídas áreas de armários fixos até o máximo de 1,50 m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados).
Art. 75 - Nas residências de madeira ou outro material que não de alvenaria, independente de sua área a ser construída, deverão ser obedecidos rigorosamente todas as normas deste código, em igualdade de condições com as de alvenaria.
Art. 76 - As salas de estar, salas de jantar e compartimentos de permanência prolongada não poderão ter menos de 9,00 m2 (nove metros quadrados) e dimensão menor que 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
Art. 77 - As cozinhas não poderão ter menos de 6,00 m2 (seis metros quadrados), nem dimensão menor que 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
Art. 78 - Gabinetes, consultórios, escritórios, não poderão ter menos de 9,00 m2 (nove metros quadrados), nem dimensões inferiores a 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).
Art. 79 - Os compartimentos sanitários deverão possuir as seguintes áreas:
Quando contiver somente uma bacia sanitária, 1,20 m² (metros quadrados), com dimensão mínima de 1,00 m (um metro);
Quando contiver bacia sanitária e lavatório, 1,50 m² (metros quadrados), com dimensão mínima de 1,00 m (um metro);
Quando contiver bacia sanitária e área para banho com chuveiro, 2,50 m² (metros quadrados), com dimensão mínima de 1,00 m (um metro);
Quando contiver bacia sanitária, área para banho com chuveiro e lavatório, 3,00 m² (metros quadrados), com dimensão mínima de 1,00 m (um metro);
Quando contiver apenas chuveiro, 1,20 m² (metros quadrados), com dimensão mínima de 1,00 m (um metro);
Art. 80 - Os compartimentos sanitários que contiverem mictórios tipo calha de uso coletivo, os mictórios individuais, ou lavatórios tipo cuba, deverão apresentar distancia entre as peças, ou espaçamento por pessoa, correspondente a 0,60 m (sessenta centímetros) do eixo de cada peça;
Art. 81 - Em locais de uso público e em clubes, colégios, hospitais, fábricas, etc., serão permitidos subcompartimentos sanitários com apenas o vaso sanitário ou só o chuveiro, podendo estes possuir área mínima de 1,00 m2 (um metro quadrado) e dimensão mínima de 1,00 m (um metro) cada unidade.
Art. 82 - Os corredores deverão ter largura mínima de acordo com as especificações abaixo:
a) Para uso no interior de residências: 0,90 m (noventa centímetros);
b) Para uso coletivo: 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
c) Para hospitais: 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
d) Para acesso a local de reuniões de público, com lotação maior que 150 (cem e cinqüenta) pessoas, a soma das larguras dos corredores deverá corresponder a 0,01 cm (um centímetro) por pessoas não podendo haver corredores com largura inferior a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) e nem estrangulamento em toda extensão.
Art. 83 - As garagens particulares deverão ter área mínima de 12,00 m² (doze metros quadrados) e a dimensão mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros).
Art. 84 - Em edifícios de apartamentos deverá existir, em cada apartamento, uma área de serviço destinada a tanque de lavar roupa.
SEÇÃO VII
DAS FACHADAS
Art. 85 - As fachadas deverão apresentar bom acabamento em todas as partes visíveis do logradouro público.
Art. 86 - As fachadas situadas no alinhamento, não podem ter saliências maiores que 0,20 m (vinte centímetros) até a altura de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros). Também até gelosias ou qualquer tipo de vedação.
Art. 87 - É facultada a colocação dos toldos nas fachadas das edificações situadas no alinhamento da via pública, a não ser que se trate de logradouro com regulamento especial.
§ 1º - Qualquer parte desses toldos não pode ficar a menos de 2,20m (dois metros e vinte centímetro) acima do ponto mais alto do passeio, incluindo-se nessa restrição as manivelas.
§ 2º - A saliência desses toldos não pode exceder a 2/3 (dois terços) da largura do passeio.
Art. 88 - Não poderão existir sobre os passeios, beirais, pingadeiras, ou escoadouro de águas pluviais ou de águas servidas, ressalvadas as construções já existentes.
Art. 89 - Quando o edifício apresentar várias faces voltadas para os logradouros públicos com ou sem afastamento do alinhamento, cada uma delas será considerada isoladamente, para efeito do presente Código.
SEÇÃO VIII
DAS ESCADAS, RAMPAS DE ACESSO E ELEVADORES
Art. 90 - As escadas ou rampas, para pedestres, deverão ser dimensionadas do mesmo modo que os corredores (seção VII, Art. 82), quanto à largura.
Art. 91 - As rampas de ligação entre dois pavimentos, para pedestres, deverão ter revestimento de material liso, antiderrapante, impermeável e permanente até 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) acima do piso da rampa.
Art. 92 - Os degraus de escadas terão uma altura máxima de 0,20 (vinte centímetros). Nos trechos em leque os degraus não poderão ter menos que 0,08m (oito centímetros) de largura junto ao bordo inferior do degrau. Em escadas com lances contínuos, deverá haver um patamar intermediário de comprimento igual à largura da escada. Excetuam-se desta obrigatoriedade, as escadas de serviços desde que haja uma escada principal, dentro das exigências deste Artigo.
Parágrafo único – Para o dimensionamento da altura do espelho da escada, e da profundidade do piso de cada degrau, deverá ser aplicada a seguinte fórmula:
0,60 < L + ( 2 x H ) < 0,65
Onde: L = Largura (profundidade) do degrau da escada;
H = Altura do degrau da escada.
Art. 93 - No início e no fim de cada escada deverá haver uma área livre de comprimento mínimo igual à largura da escada.
Parágrafo Único - Nenhuma porta poderá abrir-se diretamente para uma escada, devendo haver entre elas uma distância igual à sua largura.
Art. 94 - As escadas de serviços para depósitos e armazéns poderão ter largura mínima de 0,70 m (setenta centímetros) e todas as vezes que o número de degraus exceder a 15 (quinze) deverá haver um patamar intermediário de comprimento igual à largura da escada.
Art. 95 - As edificações, com mais de 04 (quatro) pavimentos, deverão ter a caixa de escada fechada com porta construída em material incombustível.
Art. 96 - Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos é obrigatória a abertura para ventilação e iluminação da escada de no mínimo 60 cm² (sessenta centímetros quadrados).
Art. 97 - Nas edificações servidas por elevadores deverão ser observadas as normas recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para fins de dimensionamento de suas instalações.
SEÇÃO IX
DOS PASSEIOS
Art. 98 - Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados o com meio-fio e sarjetas, serão obrigados a pavimentar os passeios à frente dos seus lotes, e onde as ruas só estejam abertas serão obrigados a mantê-los limpos e capinados.
§ 1º - Os passeios que não forem construídos pelo proprietário, serão feitos pela Prefeitura Municipal, cobrando esta, os preços unitários constantes do orçamento, acrescidos de multa de 35% (trinta e cinco por cento).
§ 2º - Os passeios terão a declividade transversal de 2% (dois por cento) no mínimo, e de 5% (cinco por centro no máximo).
§ 3º - Todos os passeios no perímetro urbano da cidade de São José do Povo, terão 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura, e deverá nos lugares já pavimentados seguir o padrão fornecido pela Prefeitura Municipal, quanto ao modelo, material, disposição construtiva.
Art. 99 - Quando não existir meio-fio, o nível do terreno será fornecido pelo Setor de Obras da Prefeitura Municipal, após solicitado o Alvará de Alinhamento e nivelamento.
Parágrafo Único - Nas ruas em que a Prefeitura Municipal não possuir o respectivo plano de nivelamento, os níveis dados valerão com indicação de caráter precário, sujeitos às modificações que o plano definitivo determinar, sem nenhum ônus para a Prefeitura.
Art. 100 - Os muros de frente dos terrenos e os contidos entre o alinhamento e a linha de afastamento obrigatório terão altura máxima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros quadrados).
Art. 101 - As paredes e muros divisórios não poderão arrimar terra de canteiros, jardins ou quintais, sem que sejam revestidos e impermeabilizados convenientemente, de modo a não permitir a passagem de umidade para o lado oposto.
Parágrafo único – Caso seja necessário executar muro de arrimo dentro do lote ou na divisa, deverá ser contratado um engenheiro responsável, e este deverá apresentar projeto estrutural para aprovação, sob pena de sofrer as penalidades previstas nos códigos municipais.
Art. 102 - As edificações construídas sobre as divisas com os lotes contíguos, não poderão ter beirais de telhas prolongados para o vizinho, devendo suas águas ser desviadas por meio de calhas e condutores até o meio fio.
Art. 103 - Os terrenos baldios situados em logradouros públicos pavimentados, deverão ter nos respectivos alinhamentos, muros e passeios construídos.
Parágrafo Único - O infrator será intimado a construir o muro e o passeio, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura municipal executará as obras e cobrará do proprietário do imóvel as despesas feitas, acrescida de multa de 35% (trinta e cinco por cento).
SEÇÃO X
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS, ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS
Art. 104 - As instalações hidráulicas, deverão ser feitas de conformidade com o que prescreve a Companhia de Saneamento do estado de Mato Grosso – SANEMAT, e as normas da ABNT.
Art. 105 - Os prédios serão dotados com instalações de fossas sépticas para tratamento exclusivo de águas servidas de banheiros, com o tipo de capacidade proporcional ao número máximo de pessoas admissíveis na ocupação ou habitação do prédio.
§ 1º - As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão infiltradas no terreno, por meio de sumidouro, convenientemente construído.
§ 2º - Os sumidouros não poderão ser construídos a menos de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de cada divisa, com exceção da testada do lote.
§ 3º - Deverá ser guardado um distanciamento mínimo de 15,00m (quinze metros) entre a fossa e a cisterna.
Art. 106 - As águas de pias de cozinha deverão passar por caixas de gordura, e após, juntamente com as águas dos tanques e demais instalações hidráulicas, passarão por caixas de passagem com tampas de inspeção, para posteriormente serem descarregadas nos sumidouros.
Art. 107 - No caso de se verificar a exalação do mau cheiro ou outro tipo qualquer de inconveniência pelo mau funcionamento de uma fossa de um prédio já existente ou de um prédio que venha a ser construído, o órgão competente intimará o proprietário a executar reparos necessários ou substituição da fossa, quando não executado no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 108 - As instalações sanitárias mínimas exigidas em uma residência são: um lavatório, em vaso sanitário, um chuveiro, uma pia de cozinha e um tanque de lavar roupa.
Art. 109 - As colunas de ventilação terão que ultrapassar a altura do telhado em 0,30m (trinta centímetros), e estarem interligadas diretamente às caixas de passagem, para expelir os gases formados dentro das tubulações de esgoto.
Art. 110 - As instalações elétricas deverão ser feitas de conformidade com o que prescrevem as Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A – CEMAT, as instalações telefônicas deverão seguir as normas da TELEMAT, estando em conformidade com as normas da ABNT.
Art. 111 - Nos edifícios com mais de 3 (três) pavimentos ou área total superior a 1.500,00m2 (Um mil e quinhentos metros quadrados) é obrigatória à instalação de sistema preventivo e de combate a incêndios, com apresentação de projeto junto ao conjunto necessário a aprovação (Art. 17º - seção II).
Art. 112 - A Terraplanagem não poderá desviar águas pluviais para os terrenos vizinhos, nem para o passeio público.
SEÇÃO XI
DA OCUPAÇÃO DOS LOTES
Art. 113 - Em lotes situados em ruas para construção residencial deverá ser obedecido um recúo de 3,00 m (três metros) com relação ao alinhamento predial, recúo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) com relação às divisas laterais, e para construção comercial, poderá ser construída até o alinhamento, desde com parede de um tijolo e obedecendo rigorosamente o que determina o código de obras.
Art. 114 – Em lotes urbanos localizados em esquinas, deverá ser respeitado um recúo mínimo de 3,00 m (três metros) na fachada principal do imóvel, e de 2,00 m (dois metros) na fachada lateral, voltada para o logradouro público.
Parágrafo único - Toda construção edificada em lote de esquina, deverá ter, obrigatoriamente, um triângulo livre de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em cada cateto, do alinhamento predial. Neste canto morto triangular, poderá ser fixado um gradil metálico que obrigatoriamente permita total visibilidade aos automóveis nas esquinas.
Art. 115 – Nenhuma edificação poderá ser feita em terrenos com área inferior a 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), e testada mínima de 5,00m (cinco metros), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, conforme se determina a Lei Nº.: 6.766, de 19 de Dezembro de 1979; Capítulo II; Artigo 4º.; inciso II.
Parágrafo único – No caso de se desmembrar um lote, ficando uma das partes na frente e outra nos fundos, a parte da frente não poderá ter testada voltada para o logradouro público inferior à 5,00 m (cinco metros), e a parte dos fundos deverá possuir uma faixa não edificável com testada para o logradouro público não inferior à 3,00 m (três metros).
Art. 116 - Será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 m (quinze metros) de cada lado ao longo das águas correntes, dormentes e das faixas de domínio público destinado às rodovias e ferrovias, salvo maiores exigências da legislação específica (ver Lei Nº.: 6.766 de 19 de Dezembro de 1979; Cap. II; Art. 4º.; II, e da Lei Nº.: 10.932, de 03 de Agosto de 2004).
SEÇÃO XII
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS
Art. 117 - As condições para o cálculo do número mínimo de vagas de veículos, serão na proporção estabelecida, e estão abaixo descriminadas por tipo de uso das edificações:
I - Residência unifamiliar (prédios de apartamentos) - 1 (uma) vaga por unidade residencial;
II - Residência multifamiliar (prédios de apartamentos) - 1 (uma) vaga por unidade residencial;
III - Supermercado ou Atacadista 25% (vinte e cinco por cento) do terreno para estacionamento.
IV - Restaurantes, churrascarias ou similares, com área superior a 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) de área útil, havendo a necessidade de oferecer estacionamento para clientes, deverão destinar 25% (vinte e cinco por cento) de sua área total de terreno, para este fim.
V - Hotéis, albergues e casas de saúde - 1 (uma) vaga para cada 100 m2 (cem metros quadrados) de área útil.
Parágrafo Único - Serão consideradas como áreas úteis para os cálculos referidos neste artigo, aquelas utilizadas pelo público ficando excluídos: depósitos, cozinhas (inclusive local de preparo de alimentos), dependências e circulação de serviço.
Art. 118 - A área mínima por vaga será de 12,00 m² (doze metros quadrados) com largura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) é pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) para garagens cobertas.
Art. 119 - Será permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas liberadas pelo afastamento.
Art. 120 - As rampas de acesso a garagens para automóveis, terão declividade máxima de 15% (quinze por cento).
Art. 121 - As áreas de estacionamento para edificações que por ventura não estejam prevista neste Código, serão estabelecidas por analogia, pelo Setor de Obras da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO XIII
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Art. 122 - Nas edificações existentes em desacordo com o presente Código, só serão permitidos serviços de limpeza, consertos ou alterações estritamente exigidos pela higiene ou segurança.
Parágrafo Único - Nessas condições só serão permitidas obras de acréscimo, reconstrução parcial ou reforma, desde que satisfaçam à regulamentação do presente Código.
Art. 123 – Somente será permitida a construção de edificações populares de madeira e mista, quando atendidas as seguintes restrições:
a) Terem apenas um único pavimento;
b) O alicerce deverá ser de vigas baldrames sobre alvenaria de nivelamento no fundo de vala;
c) As construções de madeira ficarão afastadas, de qualquer ponta das divisas dos lotes, de 1,50 m (um metros e cinqüenta centímetros) no mínimo, e 5,00 m (cinco metros), no máximo, de qualquer outra edificação de madeira no mesmo lote;
d) Obedecer ao recúo e requisitos para a aprovação de projeto do presente Código;
e) Terem as paredes da cozinha e sanitário em alvenaria de um tijolo, com revestimento impermeável;
f) As paredes externas das construções mistas obrigatoriamente deverão ser de alvenaria.
g) Na área considerada região central do município, em toda a sua extensão, ficam proibidas as chamadas construções rústicas, de madeira ou de adobe e os respectivos projetos para construção em madeira ou mista deverão ser antecipadamente submetidos à aprovação do setor competente da municipalidade, para sua final consecução.
SEÇÃO XIV
DOS HOTÉIS E CASA DE PENSÃO
Art. 124 - Nos Hotéis, haverá instalação sanitária na proporção de uma para cada grupo de 10 (dez) hóspedes, devidamente separados para cada sexo.
Art. 125 - Haverá acomodações para empregados, compreendendo aposentos e instalações sanitárias, completamente isoladas da dos hóspedes.
Art. 126 - Em todos os pavimentos haverá instalações contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros.
Art. 127 - As copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, ou em apartamentos e lavanderias, deverão ser revestidas as paredes com material cerâmico até a altura de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros). O piso será revestido de material impermeável.
Art. 128 - Estão proibidas as divisões (biombo) de madeira ou outro material equivalente.
Art. 129 - Os aposentos, se isolados, terão área mínima de 8,00 m² (oito metros quadrados), e agrupados, formando apartamento, a área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados).
Art. 130 - As cozinhas nos edifícios de classe Hotel não poderão apresentar área inferior a 15,00 m² (quinze metros quadrados), se de uso geral.
SEÇÃO XV
DAS ESCOLAS
Art. 131 - Nos edifícios para escolas, as salas de aula e biblioteca, distarão no mínimo 3,00 (três metros) de qualquer divisa e testada.
Art. 132 - As escolas destinadas a menores de 16 (dezesseis) anos, não apresentarão mais de 2 (dois) pavimentos e deverão ter os seguintes compartimentos:
a) Administração;
b) Salas de Aula;
c) Instalações Sanitárias;
d) Área destinada à recreação.
Art. 133 - Para edifícios destinados às escolas seguem o mesmo padrão para edifícios públicos quanto às escadas e corredores.
Art. 134 - O pé-direito mínimo das salas de aula é de 3,00 m (três metros).
Art. 135. - A área iluminante não será inferior a 1/5 da área do piso.
Art. 136 - As instalações sanitárias poderão ser agrupadas com separação por meio de parede com 2,00 m (dois metros) de altura, com piso e paredes revestidos com material impermeável.
Art. 137 - As instalações sanitárias serão estabelecidas em locais convenientes e proporcionais, como abaixo se discrimina:
a) Um vaso sanitário para cada 15 (quinze) alunas e para cada 25 (vinte e cinco) alunos;
b) Um mictório para cada 50 (cinqüenta) alunos.
Art. 138 - Para escolas profissionalizantes, em regime de internato, deverão submeter à apresentação de anteprojeto junto à Secretária de Obras, Viação e Urbanismo para aprovação e posteriormente projeto segundo o presente Código.
SEÇÃO XVI
DOS HOSPITAIS
Art. 139 - Os hospitais só poderão ser instalados em edifícios que satisfaçam as condições mínimas abaixo relacionadas, e as normas do Ministério da Saúde.
a) Salas com revestimento impermeável no piso e nas paredes;
b) Somente em locais destinados à Administração que serão permitidas divisórias que não sejam em alvenaria;
c) Os rodapés, com exceção dos dormitórios, formarão concordância arredondada com os pisos;
d) As instalações sanitárias em cada pavimento, considerado isoladamente, deverão corresponder no mínimo, a um vaso sanitário para cada 8 (oito) pacientes, um chuveiro para cada 12 (doze) pacientes;
e) Os compartimentos destinados a despejo, terão altura de 2,00m (dois metros), revestidas com material liso, permanente e impermeável, de modo a permitir freqüentes lavagens;
f) Os compartimentos destinados à farmácia, tratamento, curativo, passagem obrigatória de doentes ou pessoal de serviço, instalações sanitárias, lavanderia e suas dependências, não poderão ter comunicação direta com cozinha, despensas, copas e refeitórios;
g) São obrigatórias instalações de lavanderias e incineração de lixo;
h) As medidas mínimas para portas de acesso aos dormitórios serão de 0,90 x 2,10;
i) Em caso de hospitais destinados a tratamento de doenças contagiosas ou mentais, deverão ficar afastados dos limites da propriedade no mínimo 10,00 m (dez metros).
SEÇÃO XVII
DOS MERCADOS PÚBLICOS
Art. 140 - Para construção de mercados públicos no Município, serão observadas as seguintes exigências:
a) Obediência às normas de Zoneamento do Município;
b) Apresentação de anteprojeto com informações das instalações sanitárias, de incêndio e coleta de lixo;
c) As portas para logradouros deverão ter a largura mínima de 3,00 m (três metros);
d) As passagens deverão ser pavimentadas com material impermeável e resistente;
e) Deverá ter compartimento destinado especialmente a funcionários da fiscalização municipal, dotado de telefone, convenientemente situado para atendimento constante;
SEÇÃO XVIII
DOS EDIFÍCIOS COM LOCAL DE REUNIÃO
Art. 141 - Todas as casas ou locais de reunião ficam sujeitos às prescrições desta seção.
Parágrafo Único - Incluem-se na denominação referida neste artigo igrejas, casas de diversões, salas de conferências, de esporte, salões de baile, teatro, cinemas, etc.
Art. 142 - As condições mínimas exigidas no presente Código são as seguintes:
a) As paredes serão sempre de alvenaria de tijolos ou material equivalente;
b) Deverá ter instalações sanitárias separadas para cada sexo;
c) A largura mínima de corredores de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), sem estrangulamentos;
d) Só por motivos técnicos que justifiquem, será permitida escada em curva;
e) Uma das saídas deverá ser direta para via pública;
f) Quando houver instalações de ar condicionado, as máquinas ou aparelhos ficarão localizados em compartimentos especiais, e em condições que não possam causar danos ao público em caso de acidente;
g) As portas terão largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
Art. 143 - Em qualquer tempo poderá a Prefeitura determinar vistoria na edificação, para verificar as suas condições de segurança e higiene.
Parágrafo Único - Constatadas irregularidades, será o proprietário intimado a providenciar os reparos que se fizerem necessários no prazo que lhe for determinado dentro das possibilidades, Não o fazendo, será o prédio interditado.
SEÇÃO XIX
DAS FÁBRICAS E OFICINAS
Art. 144 - As fábricas e oficinas só poderão ser localizadas em edifícios que atendam as exigências abaixo relacionadas:
a) Pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros);
b) Quando necessário o uso de escada, será obrigatória a proteção com corrimão;
c) Quando em algum compartimento se realizar operação industrial com materiais que se tornem combustíveis, as portas comunicando com outras dependências serão do tipo corta fogo com aprovação prévia pelo órgão competente da Prefeitura.
d) A natureza dos revestimentos dos pisos e das paredes e forros poderá variar de acordo com o processo de trabalho, o que deverá ser referido e justificado no memorial;
e) Havendo forro este será protegido com camada de tinta não combustível;
f) As instalações sanitárias deverão ser proporcionais ao número de operários trabalhando em cada pavimento, obedecendo à separação para cada sexo, para cada grupo de 20 (vinte) homens corresponderá 1 vaso sanitário e 1 mictório, para cada 20 (vinte) mulheres corresponderá a 2 (dois) vasos sanitários, ou fração nesta mesma proporção;
g) Sempre que a natureza do trabalho exigir, a juízo da Prefeitura, serão instalados chuveiros, em complemento aos vestiários;
h) As instalações contra incêndios deverão ser eficientes e simplificadas para uso de todos do edifício;
i) As águas e resíduos industriais não poderão ser lançados em via pública, nem em galerias de água pluviais.
j) Todas as instalações necessárias ao controle de poluição ambiental devem ser apresentadas junto ao conjunto de projetos a serem descritos em memorial;
k) Para instalações que tenham como objetivo depósito ou serviço com necessidade de renovação periódica do ar ou em temperaturas elevadas, será recomendado cobertura com dômus.
SEÇÃO XX
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 145 - A instalação de entrepostos de depósitos de inflamáveis depende de licenciamento prévio da Prefeitura Municipal de Guiratinga.
Art. 146 - Os depósitos ou comércios que fazem revenda de botijão de gás, devem destinar uma área exclusiva para armazenagem, que sejam ventiladas e afastamento limite da propriedade de 4,00m (quatro metros), no mínimo, e das construções no mesmo lote de, no mínimo, 3,00m (três metros).
Art. 147 - Nas edificações destinadas a armazenagem de explosivos ou em áreas grandes de exposição dos mesmos, não será permitida construção de paredes geminadas, devendo ter um afastamento mínimo de 3,00m (três metros) dos limites da propriedade.
Art. 148 - Em grandes depósitos de inflamáveis ou explosivos, depende da apresentação de anteprojeto com informações das instalações, principalmente quanto à segurança, higiene e controle de contaminação ambiental, da regulamentação da Lei de Zoneamento e das normas dos órgãos competentes, para aprovação junto a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Guiratinga.
Art. 149 - Em se tratando de utilização de construções existentes, devem as mesmas se adaptar as exigências do presente Código, apresentando junto a Prefeitura Municipal, projetos da construção com memorial descritivo especificando a destinação das áreas.
SEÇÃO XXI
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE AUTOMÓVEIS
Art. 150 - Nas construções de postos de abastecimento de automóveis serão observadas, além das demais disposições aplicáveis deste Código, as determinações desta seção.
Art. 151 - A dimensão dos lotes a serem ocupados por postos de serviços e de abastecimento de automóvel, quando situados em meio de quadra, será no mínimo de 800m² (oitocentos metros quadrados) com testada mínima de 40 m (quarenta metros). Em caso de lotes de esquina, a área mínima será de 500 m² (quinhentos metros quadrados).
Art. 152 - Nos lotes de esquina o afastamento mínimo da construção em relação à rua principal será de 8,00 m (oito metros) e de 6,00 (seis metros) à rua secundária. Em terrenos de uma só frente, a exigência mínima ao alinhamento será de 8,00 m (oito metros).
Parágrafo Único - Os demais recuos serão de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) no mínimo, com relação às divisas do lote.
Art. 153 - Os boxes de lavagem e lubrificação deverão guardar uma distância mínima de 8,00m (oito metros) do alinhamento do logradouro e de 4,00m (quatro metro) das divisas dos terrenos vizinhos, salvo se os mesmos forem instalados em recinto fechado, coberto e ventilado, as águas servidas, antes de serem lançados, passarão em caixas munidas de crivos e filtros, para retenção de detritos e graxas, com paredes revestidas em material impermeável e inspecionável.
Art. 154 - As bombas serão instaladas a uma distancia mínima de 15,00m (quinze metros) das construções.
Art. 155 - Nos postos de serviços serão estabelecidas canaletas e ralos de modo a impedir que as águas de lavagem ou de chuva possam correr para via pública.
Art. 156 - Os postos de abastecimento de automóveis, em geral, deverão satisfazer a seguinte condição:
Parágrafo único - Haverá pelo menos um compartimento para abrigo dos empregados, e duas instalações sanitárias com vaso sanitário, mictório, lavatório e chuveiro, separados para cada sexo.
SEÇÃO XXII
DOS CEMITÉRIOS E CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
Art. 157 - Os cemitérios são parques de utilidade pública, reservados ao sepultamento dos mortos.
Art. 158 - Os cemitérios poderão ser:
a) Municipais - administrados diretamente pela Prefeitura Municipal, ou por particulares mediante concessão;
b) Particulares - quando pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 159 - A implantação e exploração de cemitérios por particulares somente poderão ser realizados mediante concessão do Município.
Art. 160 - Os cemitérios têm caráter secular e são administrados pela municipalidade. É livre a todos os cultos religiosos para a prática de seus ritos, desde que não atentem contra a moral e a Lei.
Art. 161 - Serão requisitos para implantação de novos cemitérios:
a) Quando os atuais estiverem em vias de saturação quanto às necrópoles existentes, ou outro fator qualquer, que a juízo de repartição competente da Prefeitura, determine a construção de um novo cemitério;
b) Ter o terreno as seguintes características:
Não se situar a montante de qualquer reservatório de adução de água;
Estar o lençol de água a pelo menos 2,00 m (dois metros) do ponto mais profundo utilizado para sepultura;
Ter via de acesso aberta e em boa condição de trânsito;
Estar situado em local compatível com o que determinar a Lei de Zoneamento do Município.
c) Possuir projetos arquitetônicos e de paisagismo, se for o caso, do cemitério a ser implantado, devendo respeitar as normas deste Código no que lhe for aplicável.
Art. 162 - Os cemitérios serão de 2 (dois) tipos:
a) Convencional;
b) Cemitérios-Parques - Sepultura sem ostentação arquitetônica, assinaladas com lápides ou placas de modelo uniforme, aprovadas pela repartição competente da Prefeitura.
Art. 163 - As capelas não construídas nos cemitérios particulares ou municipais, só poderão ser Edificadas em áreas destinadas a hospitais e templos religiosos.
Art. 164 - Em caso de obras ou melhoramentos, como colocação de lápides, implantação de cruzes, construção de colunas comemorativas, instalação de grades, mureta de quadros, etc., devem ser comunicados à Prefeitura Municipal em duas vias a Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo e em caso de Cemitério particular, à sua administração.
Art. 165 - Fica exclusiva a construção de funerárias, no que lhe for aplicável, o que se contém neste Código, em relação às construções em geral.
§ 1º - Todas as instalações destinadas ao preparo do morto para velório, deverão ser com piso e parede impermeável com ventilação e iluminação satisfatórias.
§ 2º - A localização e afastamento limítrofes, dependem, da regulamentação do Código de Postura.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DOS TAPUMES E ANDAIMES
Art. 166 - Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida, situada no alinhamento predial, será obrigatoriamente, protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo local.
Parágrafo Único - Este dispositivo não é aplicável aos muros e grades de ate 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura.
Art. 167 - Os tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que 2/3 (dois terços) do passeio deixando 1/3 (um terço) inteiramente livre e desimpedido para os transeuntes.
Art. 168 - Os tapumes e andaimes para construção de edifícios de mais de um andar deverão ser protegidos, externamente, por telas de arame ou proteção similar, de maneira a evitar as quedas de ferramentas ou materiais nos logradouros ou prédios vizinhos.
Art. 169 - Em caso algum os tapumes e andaimes poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas de nomenclatura de ruas, e de dísticos ou aparelhos da sinalização de trânsito, assim como o funcionamento de equipamentos ou instalações de quaisquer serviços de utilidade pública.
Art. 170 - Os serviços de escavação deverão ser feitos sem afetar a estabilidade dos edifícios vizinhos ou do leito da rua.
Parágrafo Único - Quando a escavação oferecer perigo para as construções vizinhas ou aos transeuntes, será exigido medidas de proteção para as construções vizinhas, ou ao leito da tua, e este serviço somente poderá ser executado por profissional legalmente habilitado.
SEÇÃO II
DAS MARQUISES
Art. 171 - Os balanços (marquises, sacadas e áreas construídas projetadas), nos edifícios comerciais e residenciais situados tanto no alinhamento quanto no recúo, serão permitidos obedecendo as seguintes condições:
a) Quando a edificação for construída no alinhamento, o balanço máximo será de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros).
b) Quando a edificação for construída no recúo mínimo exigido o balanço máximo será de 2,00 m (dois metros).
SEÇÃO III
DA UTILIZAÇÃO DA OBRA
Art. 172 - As edificações, no todo ou em parte, só podem ter o destino e a ocupação indicados no Alvará de construção e no “Habite-se”.
SEÇÃO IV
DAS FUNDAÇÕES E ALICERCES
Art. 173 - Nos terrenos permanentemente úmidos, não será permitido edificar sem prévia drenagem.
Art. 174. Quando julgado necessário, serão exigidas verificações por meio de sondagem, ou outras provas, da capacidade útil do terreno.
Art. 175 - Para os prédios de 2 (dois) ou mais pavimentos, a Prefeitura exigirá apresentação de planta, ou folha separada, da fundação, alicerces e demais detalhes.
Art. 176 - Os alicerces das edificações serão respaldados com camada isolante apropriada contra possíveis efeitos da umidade.
SEÇÃO V
DAS PAREDES
Art. 177 - As paredes externas das construções em alvenaria de 1 (um) só pavimento poderão ser de meia vez (com espessura mínima de 0,15 m (quinze centímetros)).
Art. 178 - Admite-se o estabelecimento de paredes de meação desde que os proprietários juntem translado da escritura pública de servidão, sendo essas paredes consideradas como externas.
Parágrafo Único - Somente em paredes de alvenaria será permitida meação.
Art. 179 - Em paredes de madeira não será permitido deixar frestas, ou aberturas que comprometam a segurança e higiene da habitação.
SEÇÃO VI
DOS PISOS
Art. 180 - Nos compartimentos em que por este Código for exigido Piso de material cerâmico ou impermeável equivalente, esse piso repousará sobre terraplenagem, abobadilhas ou laje de concreto armado.
§ 1º - Quando terrapleno, o piso repousará sobre camada de concreto simples de espessura não inferior a 0,06m (seis centímetros).
§ 2º - As abobadilhas repousarão sobre armaduras metálicas, sendo vedado o emprego de vigamento de madeira.
Art. 181 - Os pisos de madeira poderão ser constituídos de tacos assentes sobre laje de concreto ou tábuas sobre caibros ou barrotes.
Parágrafo único - Quando sobre terrapleno, os caibros serão mergulhados em concreto e revestidos de material betuminoso.
SEÇÃO VII
DAS COBERTURAS
Art. 182 - As edificações receberão cobertura de material impermeável e permanente, adequado ao destino, não combustível, de baixa condutibilidade calorífica, podendo ser estabelecida sobre armação de madeira, a não ser nos casos previstos neste Código.
Art. 183 - Quando a cobertura for construída por laje de concreto armado, deverá apresentar a espessura mínima de 0,06 m (seis centímetros). Será prevista a impermeabilização e garantida a não elevação térmica por processo considerado eficiente.
Art. 184 - Sempre que pareça conveniente, a Prefeitura, por sua repartição competente, exigirá detalhes e cálculos justificativos das estruturas das coberturas, especialmente para os casos de grande vãos, disposições pouco usuais ou de locais de reuniões. Nestes casos, o projeto da cobertura será sempre apresentado em detalhes.
Art. 185 - A não ser em casos de pé-direito muito elevados, ou grandes recintos com facilidades especiais de circulação de ar, será adotado dispositivo de modo a evitar a irradiação de calor solar. De modo geral, este dispositivo será constituído de forro de madeira ou outro tipo de forro.
SEÇÃO VIII
DAS ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 186 - O terreno circundante a qualquer edificação será preparado de modo a permitir o franco escoamento das águas pluviais para a via pública.
Art. 187 - Nos edifícios construídos nos alinhamentos das vias públicas, as águas dos telhados, balcões e beiradas das fachadas, serão convenientemente recolhidas e conduzidas por meio de calhas e condutores.
Parágrafo Único - Nas fachadas sobre as vias públicas, os condutores serão embutidos nas paredes, até a altura de 3,00m (três metros) no mínimo, salvo se forem constituídos de peças de ferro fundido ou material equivalente.
Art. 188 - Nos casos em que não seja possível enviar para as sarjetas às águas pluviais dos prédios, os interessados deverão requerer à prefeitura, ligação direta as redes de águas pluviais existentes.
Parágrafo único – O lançamento de águas pluviais em redes públicas de esgoto sanitário, significa infração grave, devendo os infratores sofrer as punições previstas nos códigos municipais, e legislação federal.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DA CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS E TERRENOSNÃO EDIFICADOS E REFORMAS OU MODIFICAÇÕES EM GERAL
Art. 189 - Os edifícios serão mantidos sempre limpos e em bom estado, podendo a prefeitura municipal exigir do proprietário ou seu procurador, a sua conservação, mediante notificação com prazo determinado.
Art. 190 - Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados, sob pena de multa, além do dever de pagarem o serviço de limpeza pela municipalidade, mantê-los capinados, limpos e drenados.
Art. 191 - Nas edificações já existentes anteriormente, e que estejam em desacordo com este código, quanto à sua construção, uso ou localização, quando necessitarem de obras, reformas, acréscimos, ou reconstrução, estas poderão ser executadas, desde que sejam cumpridas todas as exigências deste código.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
DAS MULTAS
Art. 192 - Aos infratores das disposições do seguinte código, além das medidas judiciais cabíveis, serão aplicadas as seguintes multas:
I - De 2 (dois) a 100 (cem) valores de referência ao proprietário de qualquer obra, dependente de alvará, iniciada sem estar devidamente licenciada (Art. 30).
II - De 1 (um) a 10 (dez) valores de referência ao responsável técnico por desrespeito ao disposto no Art. 25 (falta de projeto ou Alvará na obra).
III - De 1 (um) a 20 (vinte) valores de referência, aplicados simultaneamente ao proprietário, e ao responsável técnico por desrespeito à intimação de regularização Art. 29.
IV - De 1 (um) a 10 (dez) valores de referência, por dia, por desrespeito ao embargo da obra (Art. 33) ao proprietário.
V - De 1 (um) a 10 (dez) valores de referência ao proprietário, por iniciar qualquer obra dependente de Alvará de alinhamento e nivelamento, sem estar de posse do mesmo.
VI - De 1 (um) a 10 (dez) valores de referência ao proprietário, pela utilização ou ocupação de qualquer obra, dependente de Alvará ou Habite-se. A multa acrescerá de 20% (vinte por cento) se no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da atuação, o infrator não estiver de posse do Habite-se;
VII – A infração de qualquer das disposições para qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código, será punida com multa de 1 (um) a 100 (cem) valores de referência, variável segundo a gravidade da infração.
SEÇÃO II
DOS EMOLUMENTOS
Art. 193 - Os emolumentos referentes aos atos referidos na presente Lei, serão cobrados de acordo com o Código Tributário do Município.
Parágrafo Único - Estão isentos de emolumentos as aprovações de projetos e os Alvarás para as construções públicas da União, Estados, Municípios, Autarquias, Templos religiosos e as construções consideradas de utilidade pública, a critério da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 194 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 18 de Dezembro de 2014;
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria e publicada No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____
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