Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2013
LEI N° 559/2013 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 559/2013 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROMOVER A VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO DE BOVINOS DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a venda, através de leilão público de bovinos da Secretaria Municipal de Educação deste Município para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º - Os bens semoventes (bovinos) a serem leiloados estão constantes do Anexo I desta Lei e foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de bovinos, criada para tal finalidade.
Art. 3º - Justifica os artigos 1º e 2º, deste Projeto, os custos com cerca, medicação, ração e mão de obra (não temos mão de obra disponível tendo que contratar), para manter estes animais fica muito alto, sendo que o retorno é apenas o Leite para as escolas municipais (creche e escola).
Parágrafo único – Fica mais viável para a Secretaria Municipal de Educação comprar o leite para as Escolas Municipais do que manter estes bens semoventes (bovinos).
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Educação obrigada investir a renda arrecadada no Leilão em material Permanente na compra de 01(um) veículo para atender a Creche Municipal, Escola Municipal e Biblioteca municipal, tendo a Secretaria de Educação que prestar contas para esta Casa de Leis do bem adiquirido com a referida renda.
Art. 5º - O Secretário de Finanças e Planejamento abrirá uma conta especifica junto ao Banco do Brasil para ser depositado todo esse recurso e o mesmo não poderá ser utilizado para nenhum outro fim a não ser o especificado no Artigo 4º.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
José do Povo, 18 de Setembro de 2013.
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
Prefeito Municipal