Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2013
LEI N°560 /2013 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°560 /2013 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS e dá outras providências.
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - De acordo com os artigos. 40; 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no Orçamento vigente de, mais 10% (dez por cento) do montante da Despesa Fixada através da Lei nº 533/2012 – Lei Orçamentária, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº 4.320/64.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
Prefeito Municipal