Prefeitura Municipal · 19 de abril de 2013
LEI N.º 425/2013. DE 18 DE ABRIL DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 425/2013. DE 18 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre o reparcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, referente à utilização excedente ao percentual fixada para taxa de administração devidas ao PREVISAL – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leste/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de reparcelamento de débitos referente à utilização excedente ao percentual fixada para taxa de administração dos exercícios financeiros de 2005, 2006, 2007 e 2008, que foi parcelado por meio do PAP – Parcelamento Administrativo Previdenciário junto ao PREVISAL – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leste/MT, em até 60 (sessenta) prestações mensais.
Art. 2º Fica o PREVISAL - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leste/MT autorizado a receber este reparcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao de sua consolidação, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no último dia útil de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, de forma mensal e sucessiva, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumido Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVISAL.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 18 DE ABRIL DE 2013
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que a Lei n. ____, de ___ de ________ de _____, foi publicada por afixação em mural em ___/_____/____, conforme previsto no art. _____ da Lei Orgânica.
______________
(nome)
(cargo)
Prefeito Municipal