Prefeitura Municipal · 19 de abril de 2013
LEI N.º 426/2013 DE: 18 DE ABRIL DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 426/2013 DE: 18 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a expansão de vagas e autorização legislativa para respectivas contratações e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Expande o número de vagas existentes no anexo I da Lei Municipal n.º 053/2001, de 28 de dezembro de 2001, dos seguintes cargos:
CARGOS/DENOMINAÇÃO
Número de vagas existente
Número de vagas expandidas
Total
Agente Comunitário de Saúde
06
05
11
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contratações de 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) se houver necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05.002.10.122.1004.2045.3190.04 – Contratação por tempo determinado- Sec.M. Saúde.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de abril de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, em 18 de abril de 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal