Prefeitura Municipal · 19 de novembro de 2014
LEI N.º 502/2014. DE: 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 502/2014. DE: 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre alteração de projetos nos anexos da Lei Municipal nº 455/2013 de 02 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Santo Antônio do Leste para o período 2014 a 2017.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar inclusão de novos projetos e ações e alteração de valores nos anexos da Lei Municipal nº 455/2013 - Plano Plurianual do Município de Santo Antônio do Leste para o período de 2014 a 2017, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.015.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal