Prefeitura Municipal · 17 de outubro de 2013
LEI Nº 453/2013 DE: 15 DE OUTUBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 453/2013 DE: 15 DE OUTUBRO DE 2013.
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento do município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Sr. Miguel José Brunetta, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0003 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVISAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
5013 - GESTÃO DE REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
0099 - OUTROS
2012 – ENCARGOS COM OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
3.3.90.05.00.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ..........R$ 80.000,00
TOTAL ................................................R$ 80.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descritas no artigo anterior correrão por conta do excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 401/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº. 314/2009 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2009 a 2013, Órgão 0003– SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, Unidade Orçamentária 0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVISAL.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, em 15 de outubro de 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal