Prefeitura Municipal · 30 de agosto de 2013
LEI 443/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 443/2013
LEI Nº 443/2013
DE: 25 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipal por prazo determinado, para o exercício de 2013 e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2013 os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.
Parágrafo Único – As contratações a que se refere este Projeto de Lei serão obrigatoriamente realizadas por meio de candidatos aprovados e/ou classificados do processo seletivo realizado, devendo ser adotadas as providências legais e administrativas para o provimento dos cargos necessários ao atendimento integral das vagas solicitadas neste Projeto de Lei.
Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pelas Leis nº 055/2001 de 28 de dezembro de 2001.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de julho de 2013.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 25 DE JULHO DE 2013
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 443/2013
ANEXO ÚNICO
ITEM
DENOMINAÇÃO
QUANT
REFERENCIA
01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
03
20
02
PSICOLOGO
01
12
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal