Prefeitura Municipal · 5 de abril de 2013
LEI Nº 421/2013. DE: 02 DE ABRIL DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 421/2013. DE: 02 DE ABRIL DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE”.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Assuntos Fundiários, Turismo e Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie.
Parágrafo primeiro – Os pagamentos referentes ao ressarcimento deverão se efetuados após o primeiro ciclo de produção, através de 01 (uma) parcela anual, dentro do prazo de até 03 (três) anos, que deverão ser recolhidas até o dia 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo segundo – Os produtores no momento da implantação poderão optar por custear as despesas com combustível (óleo diesel) para construção dos tanques em sua propriedade, de acordo com o projeto técnico, caso em que nada passarão a dever para a Prefeitura Municipal.
Art. 3° - Os valores auferidos retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º O valor utilizado pelos produtores serão corrigidos monetariamente, nos mesmos índices do IGPM (Índice Geral de Preços Médios) divulgados pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier em sua substituição, sem a incidência de juros.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Santo Antônio do Leste/MT.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7° - A quantidade de horas máquina a ser fornecida para cada produtor, na construção de tanques, dependerá de análise técnica a ser efetuada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente, respeitando o limite máximo de 25 (vinte e cinco) horas por tanque, e até 02 (dois) tanques por produtor, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de até 15 (quinze) litros por hora trabalhada.
Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no artigo 7º e 8º poderão sofrer alteração conforme alteração da necessidade de utilização dos produtos para implantação ou adequação da atividade, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura, Assuntos Fundiários, Turismo e Meio Ambiente.
Parágrafo segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção pela Secretaria Municipal de Agricultura, Assuntos Fundiários, Turismo e Meio Ambiente, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único – A gestão do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Assuntos Fundiários, Turismo e Meio Ambiente.
Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal poderá oferecer cursos profissionalizantes na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 02 DE ABRIL DE 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal