Prefeitura Municipal · 16 de setembro de 2014
LEI Nº 495/2014 DE: 12 DE SETEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 495/2014 DE: 12 DE SETEMBRO DE 2014
Altera a Lei Municipal nº 484/2014 de 27/06/2014 que “Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) no orçamento do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.”
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) constante do Crédito Adicional Especial da Lei Municipal nº 484/2014 de 27/06/2014 passando para o valor de R$ 38.790,00 (Trinta e oito mil setecentos e noventa reais) no orçamento de 2014 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.
Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:
ORGÃO 02 – Poder Executivo
UNIDADE 05 – Secretaria Municipal Saúde
SUB-UNIDADE: 02 – Fundo Municipal de Saúde.
FUNÇÃO: 10 – Saúde.
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica.
PROGRAMA: 5006 – Saúde Para Todos
PROJ/ATIV.: 1077 – Aquisição de Um Veiculo para o PSF
ELEMENTO DESPESA: 44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 38.790,00 (Trinta e oito mil setecentos e noventa reais)
Artigo 3º - Para suprir o credito citado no artigo anterior serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
FICHA 282
ORGÃO 02 – Poder Executivo
UNIDADE 10 – Secretaria Mun. de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
SUB-UNIDADE: 01 – Gabinete da Sec. Mun. de Agricultura Turismo e M. Ambiente.
FUNÇÃO: 23 – Comercio e Serviço.
SUBFUNÇÃO: 695 – Turismo.
PROGRAMA: 5012 – Gestão da Sec.Mun. Agricultura Turismo e M. Ambiente.
PROJ/ATIV.: 1067 – Construção de Um Complexo de Turismo.
ELEMENTO DESPESA: 44.90.51 – Obras e Instalação.
VALOR: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais)
FICHA 231
ORGÃO 02 – Poder Executivo
UNIDADE 09 – Secretaria Mun. de Viação, Obras e Serviços Públicos
SUB-UNIDADE: 01 – Gabinete da Sec. Mun. de Viação, Obras e Serviços Públicos .
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo.
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos.
PROGRAMA: 5011 – Gestão d Viação, Obras e Serviços Urbanos.
PROJ/ATIV.: 1043 – Construção de Prédio para Secretaria com oficina, almoxarifado e pátio.
ELEMENTO DESPESA: 44.90.51 – Obras e Instalação.
VALOR: R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais)
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 12 DE SETEMBRO DE 2014.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal