Prefeitura Municipal · 1 de julho de 2014
LEI Nº 488/2014 DE: 27 DE JUNHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 488/2014 DE: 27 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) no orçamento do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) no orçamento de 2014 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.
Artigo 2º - O crédito citado no artigo 1º servirá para construção de uma Quadra Esportiva Escolar na Reserva Indígena Aldeia Água Limpa, neste município.
Artigo 3º - O crédito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE : 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 5007 – Gestão da Educação e Cultura
PROJ/ATIV.: 1077 – Construção de uma Quadra Esportiva Escolar na Reserva
Indígena Aldeia Água Limpa.
ELEMENTO DESPESA: 4490.51 – Obras e Instalações
VALOR: R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais)
Artigo 4º Para suprir o crédito citado no artigo anterior serão Anulado a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 02 – Poder Executivo
UNIDADE 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 5007 – Gestão da Educação e Cultura
PROJ/ATIV.: 1023 – Construção de Unidades Escolares
ELEMENTO DESPESA: 4490.51 – Obras e Instalações
VALOR: R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais)
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 27 DE JUNHO DE 2014.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal