Prefeitura Municipal · 26 de abril de 2013
LEI N° 428/2013 DE: 23 DE ABRIL DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 428/2013 DE: 23 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antonio do Leste, apurado no período de março de 2012 a fevereiro de 2013, com retroatividade dos efeitos legais e parcelamento de saldo da folha do mês de março de 2013, e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar revisão geral na remuneração dos Servidores Públicos, repondo a perda do poder aquisitivo no período de março de 2012 a fevereiro de 2013, em consonância com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal e Artigo 28, parágrafo único da Lei Municipal nº. 053/2001 e Artigo 2º “caput” e parágrafo único da Lei Municipal nº. 099/2003.
Artigo 2º - O índice de reposição concedido é de 6,57% (seis inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), segundo o apurado no INPC do IBGE no referido período aquisitivo.
Artigo 3º - A diferença da reposição concedida do mês de março/2013 será reposta em três parcelas iguais e sucessivas a serem pagas nas folhas de pagamento dos meses de maio, junho e julho de 2013.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01.03.2013.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 23 DE ABRIL DE 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal