Prefeitura Municipal · 3 de outubro de 2013
LEI Nº 450/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 450/2013
LEI Nº 450/2013
DE: 02 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858 de 09 de setembro de 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° -As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858 de 09 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da referida norma.
Parágrafo Único –O Município de Santo Antônio do Leste aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Artigo2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 02 DE OUTUBRO DE 2013
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal