Prefeitura Municipal · 19 de julho de 2013
LEI N.º 437/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 437/2013.
DE: 28 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre inclusão de projeto nos anexos da Lei Municipal nº 401/2012 de 13 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar inclusão de novo projeto nos anexos da Lei Municipal nº 401/2012 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - Esta Lei retroage seus efeitos em 01 de Janeiro de 2013.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 28 DE JUNHO DE 2013.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO.
FUNÇÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROGRAMA
5003 – GESTÃO DA AMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERAL
AÇÃO
2078 Realização de Concursos Públicos.
ANEXO DA L.D.O – 2013
METAS E PRIORIDADES COM VALOR
03 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
001 – GABINETE DA SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO.
04 – ADMINISTRAÇÃO
METAS E PRIORIDADES
VALOR R$
Realização de Concursos Públicos.
A presente atividade tem por objetivo a realização de Concursos Públicos.
R$ 1,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO.
FUNÇÃO:
04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
VALOR:
R$ 1,00