Prefeitura Municipal · 10 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 508/2014 DE: 05 DE DEZEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 508/2014 DE: 05 DE DEZEMBRO DE 2014
Estabelece para cálculo do ITBI, os valores base de áreas de terras situadas no Município de Santo Antônio do Leste.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo lº - Fica estabelecida a pauta de valores das áreas de terras situadas no Município de Santo Antônio do Leste, para fins de cálculos de ITBI – Imposto sobre Transmissão “intervivos” a qualquer titulo por ato oneroso de Bens Imóveis, conforme discriminado na tabela abaixo:
ITEM
ESPÉCIE DA ÁREA
VALOR POR HECTARE
01
TERRA MECANIZADA ARGILOSA (LAVOURA)
R$ 10.200,00
02
TERRA MECANIZADA ARENOSA (LAVOURA)
R$ 5.750,00
03
PASTAGEM
R$ 2.750,00
04
CERRADO VIRGEM
R$ 1.500,00
05
ALAGADIÇA E MONTANHOSA
R$ 1.000,00
Parágrafo Único – Na fixação da pauta de valores das áreas de terras mencionadas na tabela acima, considera o hectare de 10.000 m².
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Santo Antonio do Leste – MT, 05 de dezembro de 2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal