Prefeitura Municipal · 13 de agosto de 2014
LEI Nº 491/2014 DE: 11 DE AGOSTO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 491/2014 DE: 11 DE AGOSTO DE 2014.
Institui a quilometragem das estradas não pavimentadas do município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.
Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, com as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa rodoviário de estradas municipais em anexo, totalizando 746,27km (setecentos e quarenta e seis quilômetros e vinte e sete metros).
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 11 DE AGOSTO DE 2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal