Prefeitura Municipal · 19 de julho de 2013
LEI N.º 436/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 436/2013.
DE: 28 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre inclusão de projeto nos anexos da Lei Municipal nº 314/2009 de 09 de Novembro de 2009 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Santo Antônio do Leste para o período 2010 a 2013.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar inclusão de novo projeto nos anexos da Lei Municipal nº 314/2009 - Plano Purianual do Município de Santo Antônio do Leste para o período de 2010 a 2013, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - Esta Lei retroage seus efeitos em 01 de Janeiro de 2013.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 28 DE JUNHO DE 2013.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal
PLANO PLURIANUAL 2009-2013
DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM VALOR
PROGRAMAS
EXERCÍCIO
5003 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERAL.
2010
2011
2012
2013
Realização de Concursos Públicos
R$ 1,00
PLANO PLURIANUAL 2010-2013
DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM OBJETIVO.
PROGRAMAS
OBJETIVOS
5003 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERAL.
Realização de Concursos Públicos
O presente projeto tem o objetivo de garantir a realização de Concurso Público no Municipio.