Prefeitura Municipal · 27 de fevereiro de 2014
LEI N.º 468/2014 DE: 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 468/2014 DE: 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a criação de cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal constantes na Lei Municipal nº 053/2001 e alterações e dá outras providências.”
Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no anexo I da Lei Municipal n.º 053/2001, de 28 de dezembro de 2001, os seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO
ESCOLARIDADE
QUANT.DE VAGAS
REFERENCIA
Coletor de Lixo
Ensino Fundamental Incompleto
04
10
Operador de Máquinas Pesadas
Ensino Fundamental Incompleto
03
56
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 26 DE FEVEREIRO DE 2014
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal