Prefeitura Municipal · 4 de abril de 2013
LEI Nº 409/2013. DE: 19 DE MARÇO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 409/2013. DE: 19 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001 e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder diárias ao Prefeito Municipal e demais servidores do Município conforme anexo I desta Lei.
§ 1º – As diárias de que trata o caput deste artigo destinam-se a indenizar o servidor pela realização de despesas com transporte, alimentação e hospedagem, quando em viagens a outros municípios em caráter eventual e a serviço da municipalidade;
§ 2º – Para a realização de uma mesma viagem, a concessão da segunda diária em diante deverá ser o equivalente a ½ (meia) diária;
§ 3º - Quando não houver necessidade de pernoitar no município destino ou quando a viagem for realizada com a utilização de veículos oficiais, o Prefeito Municipal e demais servidores farão jus a ½ (meia) diária;
Artigo 2° - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Artigo 2º - As diárias de que trata esta Lei somente poderão ser concedidas mediante requerimento prévio pelo Secretário a que estiver subordinado o respectivo servidor e devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal ou servidor por este designado.
Parágrafo Primeiro – Dispensar-se-á o prévio requerimento e autorização mencionados no caput deste artigo, o Prefeito Municipal, o Chefe de Gabinete, o Gerente de Cidade, os Secretários e os motoristas de ambulâncias.”
Artigo 3° - Fica alterado o anexo I – Tabela de Diárias - da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I deste Projeto de Lei.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 19 DE MARÇO DE 2013
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 409/2013
De: 19 de março de 2013.
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS
CARGOS
CIDADES LIMÍTROFES
DEMAIS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO
FORA DO ESTADO
Prefeito
300,00
450,00
600,00
Vice Prefeito
300,00
450,00
600,00
Gerente de Cidade
270,00
360,00
450,00
Secretários
240,00
300,00
390,00
Chefe Gabinete
225,00
300,00
390,00
Auditora Publica Interna
225,00
300,00
390,00
Assessores/Contador
225,00
300,00
390,00
Chefes Departamentos
210,00
255,00
390,00
Demais Funcionários
180,00
225,00
300,00