Prefeitura Municipal · 4 de abril de 2013
LEI Nº 406/2013 DE: 19 DE MARÇO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 406/2013 DE: 19 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipal, por prazo determinado, para o exercício de 2013 e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2013, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.
Parágrafo Único – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas por meio de processo seletivo e/ou concurso público, devendo ser adotadas as providências legais e administrativas para o provimento dos cargos necessários ao atendimento integral das vagas solicitadas neste Projeto de Lei.
Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pelas Leis nº 055/2001 de 28 de dezembro de 2001.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 19 DE MARÇO DE 2013
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
LEI Nº 406/2013
ANEXO ÚNICO
ITEM
DENOMINAÇÃO
QUANT
REFERENCIA
01
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
15
10
02
GUARDA MUNICIPAL
08
10
03
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
02
20
04
AGENTE ADMINISTRATIVO
01
30
05
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
03
01
06
AGENTE DE SAUDE AMBIENTAL
02
30
07
AGENTE DE SAÚDE
02
30
08
TECNICO EM ENFERMAGEM
03
50
09
ASSISTENTE SOCIAL
02
02
10
FARMACEUTICO/BIOQUIMICO
02
12
11
PSICOLOGO
01
12
12
MÉDICO
02
79
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal