Prefeitura Municipal · 4 de abril de 2013
LEI Nº 410/2013 DE: 19 DE MARÇO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 410/2013 DE: 19 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais para utilização de veículos e maquinários para realizar limpeza em lotes de terrenos vazios dos loteamentos urbanos de Santo Antonio do Leste e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais do Município para fins de utilização de veículos e máquinas com a finalidade de realizar limpeza em lotes de terrenos vazios localizados nos loteamentos urbanos de Santo Antonio do Leste e dá outras providências.
§ 1º Fica o Sindicato dos Produtores Rurais do Município reponsável em disponibilzar os veículos e maquinários descritos no caput deste artigo.
§ 2º As despesas com combustíveis serão suportadas pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias constante na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 19 DE MARÇO DE 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal