Prefeitura Municipal · 4 de abril de 2013
LEI Nº 414/2013 DE: 19 DE MARÇO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 414/2013 DE: 19 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipal por prazo determinado para o exercício de 2013 e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2013, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.
Parágrafo Único – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas por meio de processo seletivo e/ou concurso público, devendo ser adotadas as providências legais e administrativas para o provimento dos cargos necessários ao atendimento integral das vagas solicitadas neste Projeto de Lei.
Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pelas Leis nº 055/2001 de 28 de dezembro de 2001.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 19 DE MARÇO DE 2013
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
LEI Nº 414/2013
ANEXO ÚNICO
ITEM
DENOMINAÇÃO
QUANT
REFERENCIA
01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
02
20
02
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
01
10
03
AGENTE ADMINISTRATIVO
02
30
04
AGENTE DE SAÚDE
02
30
05
FISCAL SANITÁRIO
02
25
06
TECNICO EM ENFERMAGEM
02
50
07
TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL
01
57
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal