Prefeitura Municipal · 3 de outubro de 2013
LEI 451/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 451/2013
LEI Nº 451/2013
DE: 02 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 257/2008 de 16 de abril de 2008 e alterações posteriores e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o Art. 18 da Lei nº 257/2008 de 16/04/2008, acrescentando na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal o cargo de provimento efetivo: Contador com CRC
Artigo 2° - Fica alterado o Art. 18 da Lei nº 257/2008 de 16/04/2008, acrescentando nos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal o cargo de Contador de conformidade com o quadro abaixo:
Quantidade
Cargo
Escolaridade
Carga Horária
Remuneração R$
01
Contador
com CRC
20 H/S
1.876,96
§ Único: Com as alterações acima o Art. 18 da Lei nº 257/2008, passa a ter a seguinte redação:
”Art. 18 – Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, passam a ser os seguintes:”
Quantidade
Cargo
Escolaridade Exigida
03
Agente Administrativo
Ensino Médio Completo
04
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fund. Incompleto
02
Auxiliares Administrativo
Ensino Fund. Completo
02
Motorista
Ensino Fund. Incompleto
04
Guardas
Ensino Fund. Incompleto
01
Auditor público Interno
Superior
01
Contador
Com CRC
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 02 DE OUTUBRO DE 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal