Prefeitura Municipal · 16 de setembro de 2014
LEI Nº 499/2014 DE: 12 DE SETEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 499/2014 DE: 12 DE SETEMBRO DE 2014
Altera Lei Municipal nº 488/2014 de 27/06/2014 que “Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) no orçamento do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.”
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a numeração do Projeto/Atividade 1077 - Construção de uma quadra esportiva escolar na Reserva Indígena Aldeia Água Limpa constante na Lei Municipal nº 488/2014 de 27/06/2014 que autorizou a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2014 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.
Artigo 2º - A numeração do Projeto/Atividade sob o nº 1077, passará a ser o nº 1079 – Construção de uma quadra esportiva escolar na Reserva Indígena Aldeia Água Limpa.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 12 DE SETEMBRO DE 2014.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal