Prefeitura Municipal · 6 de dezembro de 2013
LEI Nº 457/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 457/2013
DE: 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014 e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Esta lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2014, compreende:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais e entidades da administração direta;
II – O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades as administração direta.
Art. 2º - O Orçamento do Município de Santo Antonio do Leste – MT para o exercício Financeiro de 2014, discriminados pelos anexos integrante desta lei, estima a Receita bruta em R$ 19.056.249,85 (dezenove milhões cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), e após a dedução para contribuição para o FUNDEB no valor de R$ 2.269.052,19 (dois milhões duzentos e sessenta e nove mil, cinquenta e dois reais e dezenove centavos), uma receita líquida de R$ 16.787.197,66 (dezenove milhões setecentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES
1.1
Receitas Tributárias
1.120.743,00
1.2
Receitas de Contribuição
60.066,84
1.3
Receitas Patrimonial
60.301,60
1.4
Receitas de Serviços
26.791,50
1.5
Transferências Correntes
18.512.916,60
1.6
Outras Receitas Correntes
78.130,00
1.7
Conta Retificadora (-)
(2.269.052,19)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE
17.589.897,35
RECEITAS DE CAPITAL
2.1
Operações de Créditos
0,00
2.2
Alienações de Bens
166.061,00
2.3
Transferência de Capital
944.311,50
2.4
Outras Receitas de Capital
25.680,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL
1.136.052,50
TRANSFERÊNCIA OINTRECEITAS DE CAPITAL
3.1
Transferências Intra-Orçamentária
330.300,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL
330.300,00
TOTAL GERAL
19.056.249,85
Art. 4º- A Despesa ora fixada na forma dos anexos constantes desta lei é fixada em R$ 16.787.197,66 (dezenove milhões setecentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), será realizada segundo a discriminação dos quadros anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional programática, dos quadros de programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramento:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01
LEGISLATIVA
820.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
2.691.600,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
950.000,00
09
PREVIDENCIA SOCIAL
581.300,00
10
SAÚDE
2.156.444,41
12
EDUCAÇÃO
5.464.694,11
13
CULTURA
120.000,00
15
URBANISMO
1.691.787,17
17
SANEAMENTO
281.000,00
20
AGRICULTURA
393.000,00
22
INDUSTRIA
15.000,00
26
TRANSPORTE
585.000,00
27
DESPORTO E LAZER
293.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
427.800,00
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
256.571,97
TOTAL FUNÇÃO
16.787.197,66
02 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
031
AÇÃO LEGISLATIVA
820.000,00
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.766.600,00
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL (PREVIDENCIA)
228.300,00
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
925.000,00
241
ASSISTENCIA AO IDOSO
35.000,00
243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
40.000,00
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
875.000,00
272
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATURÁRIO
353.000,00
301
ATENÇÃO BÁSICA
2.058.115,00
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
86.000,00
304
VIGILANCIA SANITARIA
12.329,41
361
ENSINO FUNDAMENTAL
4.750.500,00
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
714.194,11
392
DIFUSÃO CULTURAL
120.000,00
452
SERVIÇOS URBANOS
1.616.787,17
482
HABITAÇÃO URBANA
75.000,00
512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
341.000,00
601
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
243.000,00
605
ABASTECIMENTO
150.000,00
661
PROMOÇÃO INDUSTRIAL
15.000,00
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
585.000,00
812
DESPORTO COMUNITARIO
293.000,00
843
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
412.800,00
846
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
15.000,00
999
RESERVA DE CONTINGENCIA
256.571,97
TOTAL POR SUB-FUNÇÃO
16.787.197,66
03 – POR PROGRAMAS
5001
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
820.000,00
5002
GESTÃO DO PODER EXECUTIVO CENTRAL
510.000,00
5003
GESTÃO DO GABINETE DA GERÊNCIA DE CIDADE
175.000,00
5004
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
1.086.750,00
5005
GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
1.347.550,00
5006
SAÚDE PARA TODOS
2.156.444,41
5007
GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
3.545.500,00
5008
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB
2.039.194,11
5009
GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
950.000,00
5010
GESTÃO DE PROG/ ATIV. DA SEC. DE IND. E COM.
15.000,00
5011
GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
2.557.787,17
5012
GESTÃO DA AG., TURISMO E MEIO AMBIENTE
513.000,00
5013
GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
233.000,00
5014
GESTÃO DO REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL
670.100,00
9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
167.871,97
TOTAL SUB-FUNÇÃO
16.787.197,66
04 – POR CATEGORIA ECONOMICA
01
DESPESAS CORRENTES
11.716.673,13
02
DESPESAS DE CAPITAL
4.813.952,67
03
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS
256.571,97
TOTAL SUB-FUNÇÃO
16.787.197,66
05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01
CAMARA MUNICIPAL
820.000,00
02
GABINETE DO PREFEITO
685.000,00
03
SECRETARIA M. DE ADM. E PLANEJAMENTO
1.751.600,00
04
SECRETARIA M. DE ECONOMIA E FINANÇAS
1.352.800,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.156.444,41
06
SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.584.694,11
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
950.000,00
08
SECRETARIA M. DE INDUSTRIA E COMERCIO
15.000,00
09
SECRETARIA M. DE VIAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS
2.557.787,17
10
SECRETARIA M. DE AG., TURISMO E M. AMBIENTE
453.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
293.000,00
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
167.871,97
TOTAL ÓRGÃO
16.787.197,66
Art. 5º O orçamento da seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.687.744,41 (três milhões seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
01
ASSISTÊNCIA SOCIAL
950.000,00
02
PREVIDÊNCIA SOCIAL
581.300,00
03
SAÚDE
2.156.444,41
TOTAL DA SEGURIDADE SOCIAL
3.687.744,41
Art. 6º - Fica o executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64, bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.014, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 04 DE DEZEMBRO DE 2013
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal