Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2014
LEI Nº 509/2014 DE: 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 509/2014 DE: 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos na estrutura administrativa do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam declarados em extinção, os cargos efetivos ocupados, constantes do Anexo Único desta Lei;
Parágrafo único. - A extinção dos cargos efetivos ocupados dar-se-á quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 65 da Lei Municipal nº 055/2001 de 28/12/2001, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento próprio do Município.
Artigo 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o que determinam o disposto no artigo 169 da Constituição Federal/88 e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 509/2014 DE: 15 DE DEZEMBRO DE 2.014
QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO
DENOMINAÇÃO
ESCOLARIDADE
QUANT.DE VAGAS
REFERENCIA
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental Incompleto
48
10
Gari
Ensino Fundamental Incompleto
06
10
Guarda Municipal
Ensino Fundamental Incompleto
25
10