Prefeitura Municipal · 19 de julho de 2013
LEI N.º 431/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 431/2013
DE: 29 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre alteração dos Anexos II e III da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o cargo em comissão constante no anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
Coordenador de Manutenção e Serviços de Energia Elétrica
CC-1
01
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de maio de 2013.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 29 DE MAIO DE 2013
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal