Prefeitura Municipal · 24 de janeiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 459/2013 DE: 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 459/2013 DE: 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a Lei Municipal nº 035/2001 de 04 de setembro de 2001 - CÓDIGO DE POSTURA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei;
Art.1º - Fica alterado o artigo 116 da Lei Municipal nº 035/2001 de 04/09/2001 o qual institui o Código de Postura do Municipio de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.
Art.2º - O artigo 116 da Lei Municipal nº 035/2001 de 04/09/2001 passará a ter a seguinte redação:
“Na infração de quaisquer dispositivos deste Título, será imposta a multa correspondente ao valor de 20 (vinte) a 60 (sessenta) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), impondo-se a multa em dobro na reincidência específica, seguindo-se da apreensão de bens, interdição de funcionamento, cassação de licença e proibição de transacionar com as repartições municipais, quando for o caso.”
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2.014, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 20 DE DEZEMBRO DE 2013
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal