Prefeitura Municipal · 19 de julho de 2013
LEI Nº 430/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 430/2013
DE: 29 DE MAIO DE 2013
Altera a Lei Municipal nº 008/2001 que cria a Unidade Municipal Escolar que denomina e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Miguel José Brunetta no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 008/2001 de 16/02/2001, que cria a Unidade Municipal Escolar que denomina e dá outras providências.
Art.2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 008/2001 de 16/02/2001 passará a ter a seguinte redação:
“Na escola criada nos termos do artigo anterior funcionará a educação infantil, com o objetivo de preparar os alunos de 0 a 5 anos de idade para a primeira fase do primeiro ciclo, obedecendo ao currículo e horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão do qual a unidade está vinculada.”
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 29 DE MAIO DE 2013
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal