Prefeitura Municipal · 1 de julho de 2014
LEI Nº 487/2014 DE: 27 DE JUNHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 487/2014 DE: 27 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) no orçamento do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) no orçamento de 2014 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.
Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:
ORGÃO 02 – Poder Executivo
UNIDADE 05 – Secretaria Municipal Saúde
SUB-UNIDADE: 02 – Fundo Municipal de Saúde.
FUNÇÃO: 10 – Saúde.
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica.
PROGRAMA: 5006 – Saúde Para Todos
PROJ/ATIV.: 1076 – Aquisição de Um Veiculo para a Vigilância Sanitária
ELEMENTO DESPESA: 44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Artigo 3º Para suprir o credito citado no artigo anterior serão Anulado as seguintes dotação orçamentária:
FICHA 282
ORGÃO 02 – Poder Executivo
UNIDADE 10 – Secretaria Mun. de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
SUB-UNIDADE: 01 – Gabinete da Sec. Mun. de Agricultura Turismo e M. Ambiente.
FUNÇÃO: 23 – Comercio e Serviço.
SUBFUNÇÃO: 695 – Turismo.
PROGRAMA: 5012 – Gestão da Sec.Mun. Agricultura Turismo e M. Ambiente.
PROJ/ATIV.: 1067 – Construção de Um Complexo de Turismo.
ELEMENTO DESPESA: 44.90.51 – Obras e Instalação.
VALOR: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 27 DE JUNHO DE 2014.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal