Prefeitura Municipal · 3 de junho de 2014
LEI Nº 480/2014 DE: 28 DE MAIO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 480/2014 DE: 28 DE MAIO DE 2014
Regulamenta o recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O contribuinte será notificado pessoalmente ou mediante publicação de edital no órgão oficial ou ainda por meio de afixação em murais dispostos em locais públicos, do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2014 e disporá de prazo para pagamento do tributo.
Art. 2º. Para pagamento total do tributo até a data de 15 de julho de 2014, em uma única parcela, caberão os seguintes descontos:
I - 15% (quinze por cento) para pagamento até o dia 30/06/2014;
II – 12% (doze por cento) para pagamento até o dia 10/07/2014;
III - 10% (dez por cento) para pagamento até o dia 20/07/2014;
IV – 10% (dez por cento) para imóveis que, até a data do respectivo pagamento (30/06; 10/07 ou 20/07) não apresentaram qualquer tipo de débito relativo aos IPTUs de anos anteriores.
Art. 3º. Para efeitos de lançamentos serão utilizados os valores constantes na lei Municipal nº 051/2001 de 18 de dezembro de 2001.
Art. 4º. Sobre o tributo as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária anual pela Variação da Unidade Fiscal do Município (UPFM), bem como multa moratória a partir da data do vencimento de 2% (dois por cento).
Art. 5º. O Município de Santo Antonio do Leste, por meio de seu Poder Executivo, disponibilizará aos contribuintes, DAM contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do imposto, os prazos para pagamento e prazo para impugnação da exigência, visando a facilitação do processo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 28 DE MAIO DE 2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal