Prefeitura Municipal · 19 de julho de 2013
LEI Nº 442/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 442/2013
DE: 10 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) no orçamento do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$30.000,00 (Trinta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual de 2013 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.
Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:
ÓRGÃO: 10 – Secretaria Agricultura, Turismo e Meio Ambiente.
UNIDADE: 001 – Gabinete da Sec. Mun. Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
FUNÇÃO: 20 – agricultura.
SUBFUNÇÃO: 601 –Promoção da Produção Vegetal.
PROGRAMA: 5010 – Gestão da Agricultura, Turismo e Meio Ambiente.
PROJETO: 2082 – Realização da EXPOSAL
ELEMENTO DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo – R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
ELEMENTO DESPESA: 33.90.36 – Prestação de Serv. P. Física –R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
ELEMENTO DESPESA: 33.90.39 – Prestação de Serv. P. Jurídica R$ 20.000,00 (Sete Mil Reais)
VALOR: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 10 DE JULHO DE 2013.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal