Prefeitura Municipal · 19 de novembro de 2014
LEI Nº 504/2014 DE: 17 DE NOVEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 504/2014 DE: 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos de uma Categoria de Programação para outra ou de um órgão para outro, em até 10%, e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar no orçamento anual do corrente exercício, transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma Categoria de Programação para outra ou de um órgão para outro em até 10% (dez por cento).
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° -Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal