Prefeitura Municipal · 10 de abril de 2014
LEI Nº 472/2014 DE: 04 DE ABRIL DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 472/2014 DE: 04 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal doar materiais de construção destinado à construção de anexo no Destacamento de Polícia Militar de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.
Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar materiais de construção até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado à construção de um anexo no Núcleo de Polícia Militar de Santo Antônio do Leste.
Artigo 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária do Município.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 04 DE ABRIL DE 2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal