Prefeitura Municipal · 19 de maio de 2014
LEI Nº 477/2014 DE: 14 DE MAIO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 477/2014 DE: 14 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Autorização de uso de bem público municipal e dá outras providências.
Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar autorização de uso de bem público municipal, constituído de um prédio público – Feira Livre Municipal - localizado na Av. Florianópolis, s/nº, centro para comemorações de festividades de munícipes.
Parágrafo Único – O imóvel mencionado neste artigo deverá ser destinado exclusivamente para fins de comemorações de festividades de munícipes de Santo Antônio do Leste.
Artigo 2° - A autorização de uso do referido bem será autorizado pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente e/ou pelo Prefeito Municipal.
Artigo 3° - O cessionário ficará responsável pelo bem público, responsabilizando-se em entregar o mesmo nas mesmas condições físicas que se encontravam.
Parágrafo Único – Em caso de avarias e depredação do imóvel, o cessionário deverá reparar o dano eventualmente causado.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 14 DE MAIO DE 2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal