Prefeitura Municipal · 30 de agosto de 2013
LEI Nº 446/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 446/2013
LEI Nº 446/2013
DE: 25 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) no orçamento do exercício de 2013 dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$10.000,00 (Dez Mil Reais), destinado a atender as dotações orçamentárias do Legislativo Municipal, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO: 01 – Câmara Municipal .
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores
FUNÇÃO: 01 – Legislativo.
SUBFUNÇÃO: 031 –Ação Legislativa.
PROGRAMA: 5001 – Gestão do Poder Legislativo Municipal
PROJETO: 2083 – Encargos do Concurso Público
ELEMENTO DESPESA: 33.90.39–Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica –R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Artigo 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas.
ÓRGÃO: 01 – Câmara Municipal .
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores
FUNÇÃO: 01 – Legislativo.
SUBFUNÇÃO: 031 –Ação Legislativa.
PROGRAMA: 5001 – Gestão do Poder Legislativo Municipal
PROJETO: 2001 – Manutenção da Administração do Poder Legislativo
ELEMENTO DESPESA: 33.90.35– Serviços de Consultoria R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 25 DE JULHO DE 2013.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal