Prefeitura Municipal · 27 de fevereiro de 2014
LEI Nº 466/2014 DE: 24 DE JANEIRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 466/2014 DE: 24 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipal na área educacional por prazo determinado no exercício de 2014 e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação no exercício de 2014, conforme constante no anexo único deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação.
Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.
Artigo 4º - As contratações que se refere esse Projeto de Lei deverão ser realizadas por meio de processo seletivo e/ou concurso público e serem efetivadas as providências legais e administrativas para o provimento dos cargos necessários ao atendimento integral da Rede Municipal de Ensino.
Artigo 5º - Os contratados por essa lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário dos Profissionais da Educação, instituído pela Lei Municipal nº 054/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária do Município.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 24 DE JANEIRO DE 2014
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 466/2014
ANEXO ÚNICO
ITEM
DENOMINAÇÃO
QUANT
01
PROFESSOR NIVEL “A”
04
02
PROFESSOR NIVEL “B”
10
03
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
07
04
MERENDEIRA
02
05
NUTRICIONISTA
01
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal