Prefeitura Municipal · 4 de abril de 2013
LEI Nº 411/2013 DE: 19 DE MARÇO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 411/2013 DE: 19 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 30.203,88 (Trinta mil duzentos e três reais e oitenta e oito centavos) e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício, Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 30.203,88 ( Trinta mil duzentos e três reais e oitenta e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária:
01 – Legislativo
01-031- Ação do Legislativo
5001 – Gestão do poder Legislativo Municipal
2001 – Manutenção da Administração do Poder Legislativo
31.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos citados acima, serão utilizados recursos correntes no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/1964, na seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
5007 – Gestão da Assistência Social
1027 – Construção de Casas Populares a Carentes
44.90.51 – Obras e Instalações.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações na Lei Municipal nº 314/2009 de 09/11/2009 - PPA e na Lei Municipal nº 401/2013 de 13 de dezembro de 2012 - LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 19 DE MARÇO DE 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal