Santo Antônio de Leverger · 22 de agosto de 2014
LEI Nº. 1.137/GP/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.137/GP/2014
“Altera a redação da Lei Municipal n. 801/GP/2002 de 24 de Abril de 2002 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento às Crianças e ao Adolescente, reestrutura os respectivos conselhos e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, VALDIR RIBEIRO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Artigo 28 da Lei n. 801 /GP/2002, de 24 de Abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 28 – O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará, antes da eleição, a remuneração dos Membros do Conselho Tutelar e que prevalecerá para o triênio, não devendo ser superior a um terço (1/3) do Salário do Secretario Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 14 de Agosto de 2014.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal