Santo Antônio de Leverger · 10 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1.117/GP/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.117/GP/2013
“DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), ou R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais).
Art. 2º - A fonte de recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar será resultante de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias conforme previsto no inciso III, § 1º - do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2013.
Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso em, 04 de Dezembro de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal