Santo Antônio de Leverger · 13 de março de 2013
LEI N°1.094/GP/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI N°1.094/GP/2013
Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger /MT referentes ao pagamento devido do exercício de 2012 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT, e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, Dr. VALDIR RIBEIRO, nos usos das suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar Termo de parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia da Prefeitura Municipal vencidos no exercício de 2012 no valor de R$155.590,22 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa reais e vinte dois centavos), conforme termo de parcelamento descritivo constante dos anexos I e II.
Art. 2° O débito ora confessado e consolidado em reais conforme memorial descritivo constante dos anexos I e II será pago em 12 (doze) parcelas mensais já acrescidas de juros, multas e correções de acordo com o índice que determina o setor elétrico, no valor mínimo de R$12.965,85 (Doze Mil Novecentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Cinco Centavos).
Art. 3° As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio do Leverger/MT, 11 de Março de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal