Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2012
LEI N.º1.090/GP/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º1.090/GP/2012
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leverger/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal das competências de Dezembro/2009, Março/2010 á Dezembro/2010, Setembro/2011 e Outubro/2011 e de Abril/2012 á Outubro/2012, e pela Câmara Municipal devido da competência de Janeiro/2007; Março/2007 a Dezembro/2008, e Maio/2010 a Dezembro/2010 constituindo o montante no valor de R$ 1.061.220,87 (Um Milhão e Sessenta e um mil, duzentos e vinte reais, e oitenta e sete centavos) ao PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leverger/MT, conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n.º 001/2012.
Parágrafo único. A composição do débito ora confessado, inclui a dívida da Câmara Municipal no montante de R$ 50.992,81 (cinquenta mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), cujas parcelas serão retidas do repasse do duodécimo devido mensalmente a Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger.
Art. 2º Fica o PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leverger/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 20 (Vinte) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a reter do repasse do duodécimo devido mensalmente a Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger o montante de R$ 849,88 (oitocentos e quarenta e nove reais, e oitenta e oito centavos) acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro, durante a vigência do parcelamento ora firmado.
Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 20.182,14 (Vinte Mil, cento e oitenta e dois reais, e quatorze centavos), acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.
§1º. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido através do Sistema SAC, pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano.
§2º. O débito confessado através do Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n.001/2009, e determinado através da Lei Municipal n. 1.014/2009, cujas parcelas eram corrigidas através do Sistema PRICE e pelo índice de IPCA acrescido dos juros a razão de 6% (seis por cento) ao ano, passará a ser corrigido pelo SISTEMA SAC, respeitado as demais normativas.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-LEVERGER.
Art. 7º Fica homologado o TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS n.º 001/2012 que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1.048/GP/2010, e 1.087/GP/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Leverger - MT, 07 de Dezembro de 2012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS N.001/2012
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVEGER, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n. 193, CENTRO, CEP 78.180-000, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.555/0001-12, doravante denominado DEVEDOR, representado neste termo pelo seu Prefeito Municipal, em exercício, Sr. HARRISON BENEDITO RIBEIRO, portador do CPF n. ***.***.***-** e do RG n. *** SSP/MT, residente e domiciliado na Rua, Altos do Leverger BairroAltos do Leverger, CEP: 78180-000, Santo Antônio de Leverger/MT, e o PREVI-LEVEGER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, situado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n. 193, CENTRO, neste município, representado neste ato pelo Sra. Ney Macario da Silva, Secretário de Administração, portadora do CPF n. ***.***.***-** e RG n. *** SSP/MT, regulamentado/nomeado pela Portaria n.81/GP/2011, doravante denominado CREDOR, conforme este termo acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
PREVI-LEVEGER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER é CREDOR, junto a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger /MT, da quantia R$ 1.061.220,87 (Um Milhão e Sessenta e um mil, duzentos e vinte reais, e oitenta e sete centavos) correspondente às contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, no que diz respeito à parte patronal, prevista no art. 45, inciso IV, da Lei Municipal n. 876 de 15 de setembro de 2005, com redação dada pela Lei n. 906/2006, a importância acima declarada, discriminada na planilha da cláusula segunda, que deste instrumento faz parte integrante.
Pelo presente instrumento a Prefeitura de Santo Antônio do Leverger, confessa ser devedora do montante citado e compromete quitar na forma aqui estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do PREVI-LEVEGER de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
I - Estabelece-se que o valor atualizado da dívida da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT com o PREVI-LEVEGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio do Leverger, referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhidas no período de Dezembro/2009, Março/2010 á Dezembro/2010, Setembro/2011 e Outubro/2011 e de Abril/2012 á Outubro/2012, e pela Câmara Municipal devido da competência de Janeiro/2007; Março/2007 a Dezembro/2008, e Maio/2010 a Dezembro/2010, cujo débitos estão constituídos da seguinte forma:
PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Planilha para Cálculo de Atualização de Valores
Índice: IPCA + 6% ao ano
Data Base: 30/10/2012
Competência
Valor Original
Valor Repassado
Saldo a Parcelar
Juros
Correção Monetária
Total em Parcelamento
Jan/2007
514,31
-
514,31
208,20
238,96
961,47
Mar/2007
464,49
-
464,49
181,72
206,21
852,42
Abr/2007
409,82
-
409,82
157,57
178,30
745,69
Mai/2007
514,31
-
514,31
194,30
220,35
928,96
Jun/2007
483,67
-
483,67
179,50
203,79
866,96
Jul/2007
483,67
-
483,67
176,28
200,40
860,35
Ago/2007
616,47
-
616,47
220,61
251,57
1.088,65
Set/2007
483,67
-
483,67
169,91
192,44
846,02
Out/2007
483,63
-
483,63
166,73
189,98
840,34
Nov/2007
840,08
-
840,08
284,14
324,06
1.448,28
Dez/2007
993,33
-
993,33
329,53
374,87
1.697,73
Jan/2008
815,17
-
815,17
265,17
295,96
1.376,30
Fev/2008
1.061,47
-
1.061,47
338,47
373,94
1.773,88
Mar/2008
1.390,29
-
1.390,29
434,44
476,13
2.300,86
Abr/2008
1.225,73
-
1.225,73
375,23
408,10
2.009,05
Mai/2008
1.228,27
-
1.228,27
368,23
396,00
1.992,51
Jun/2008
1.295,96
-
1.295,96
380,37
399,40
2.075,73
Jul/2008
1.404,24
-
1.404,24
403,35
414,24
2.221,83
Ago/2008
1.231,20
-
1.231,20
345,97
351,21
1.928,38
Set/2008
753,60
-
753,60
207,09
210,65
1.171,34
Out/2008
1.231,20
-
1.231,20
330,73
337,55
1.899,47
Nov/2008
1.238,68
-
1.238,68
325,12
329,43
1.893,24
Dez/2008
1.271,83
-
1.271,83
326,05
329,67
1.927,55
Dez/2009
34.073,47
-
34.073,47
6.312,00
6.360,27
46.745,74
Mar/2010
40.555,37
2.379,57
38.175,80
6.417,59
6.054,81
50.648,20
Abr/2010
41.386,72
8.180,93
33.205,79
5.394,21
5.014,25
43.614,25
Mai/2010
39.958,62 PREF.
1.461.81 CAM.
41.440,23 TOT.
1.087,89
40.352,34
6.327,93
5.764,96
52.445,23
Jun/2010
40,512.07 PREF.
1.447.26 CAM
41.959,33 TOT
1.605,95
40.353,38
6.101,97
5.513,72
51.969,07
Jul/2010
43.223,78 PREF.
2.145.07 CAM
45.368,85
5.353,31
40.015,54
5.827,74
5.441,07
51.284,35
Ago/2010
43112,61 PREF.
1.761,06 CAM
44.873,67
5.460,51
39.413,16
5.521,29
5.328,18
50.262,63
Set/2010
41.430,99PREF.
1.633,03 CAM
43.064,02
10.881,49
32.182,53
4.330,64
4.313,28
40.826,45
Out/2010
39870,34 PREF.
1.665,41 CAM
41.535,75
4.786,67
36.749,08
4.743,17
4.693,62
46.185,87
Nov/2010
40149,41 PREF.
1.665,41 CAM
41.814,82
6.823,57
34.991,25
4.324,92
4.121,68
43.437,84
Dez/2010
1.943,40 PREF.
1.852,10 CAM
3.795,50
-
3.795,50
448,47
406,32
4.650,28
Set/2011
68.888,73
4.601,79
64.286,94
4.522,22
2.944,08
71.753,24
Out/2011
72.928,90
5.595,35
67.333,55
4.387,43
2.674,37
74.395,34
Abr/2012
78.170,10
1.875,05
76.295,05
2.637,86
791,15
79.724,06
Mai/2012
77.042,13
374,00
76.668,13
2.266,54
284,16
79.218,84
Jun/2012
72.260,24
286,00
71.974,24
1.768,83
58,99
73.802,06
Jul/2012
75.111,30
330,00
74.781,30
1.466,67
327,87
76.575,84
Ago/2012
79.440,88
308,00
79.132,88
1.161,18
329,21
80.623,27
Set/2012
79.513,28
330,00
79.183,28
772,73
455,75
80.411,76
Out/2012
78.218,57
396,00
77.822,57
378,81
445,75
78.647,12
TOTAIS
1.121.876,95
60.656,08
1.061.220,87
81.480,91
68.226,70
1.210.928,45
II - O parcelamento, de acordo com o artigo 5º da Portaria n. 402, de 10 de dezembro de 2008, atualizada, no montante de R$ 1.210.928,45 (Um milhão, duzentos e dez mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), amortizado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 20.182,14 (Vinte Mil, cento e oitenta e dois reais, e quatorze centavos), conforme determina o presente termo, acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.
III - A primeira parcela, no valor R$ 20.182,14 (Vinte Mil, cento e oitenta e dois reais, e quatorze centavos) será paga em 20/12/2012 e as demais parcelas, na mesma data dos meses ulteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcela em dia, acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.
IV – O débito confessado, cuja responsabilidade do recolhimento recaia sobre a Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger junto ao PREVI-LEVERGER, correspondente ao valor R$ 849,88 (oitocentos e quarenta e nove reais, e oitenta e oito centavos), deverá ser corrigido pelo Sistema SAC e pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento), e, posteriormente retido do repasse do duodécimo devido mensalmente a Câmara Municipal
V - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), desde a data do vencimento até a data do pagamento.
VI- A Devedora se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
VII - O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao PREVI-LEVERGER para a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa.
VIII - A eficácia deste Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos Previdenciários ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for assinado.
IX - Fica comprometido que o Município informará o pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições previdenciária correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos, tanto a parte retida dos servidores efetivos, quanto a parte patronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias apuradas pelo Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, e definida em Lei Municipal, através dos seguintes documentos:
o demonstrativo previdenciário;
o demonstrativo financeiro; e
c) o comprovante de repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CORREÇÃO
O Montante será atualizado através do Sistema SAC, pelo índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) acrescido de uma taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano e parcelas vincendas determinadas na Cláusula 2ª serão atualizadas pelo mesmo índice também acrescidas de taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
CLÁUSULA QUARTA: DA RETENÇÃO
O DEVEDOR autoriza que seja efetuada automaticamente a retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e o repasse ao PREVILEVEGER na Agência n. 3943 -8e Conta corrente n. 10050-1 do Banco do Brasil,em Santo Antonio de Leverger-MT, do valor das parcelas estabelecidas na Cláusula Segunda, acrescido de (índice de atualização), na data do seu vencimento.
CLÁUSULA QUINTA - DA INADIMPLÊNCIA
Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito em dívida na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.
CLÁUSULA QUINTA: DA MORA
O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma prevista na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO:
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais correntes.
a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos.
A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte.
A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato em jornal através do site da AMM – Associação Matogrossense dos Municípios.
CLÁUSULA NONA: DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, diante de 2 (duas) testemunhas.
Santo Antônio do Leveger/MT, 05 Novembro de 2012.
HARRISON BENEDITO RIBEIRO
Representante Legal do Ente
NEY MACARIO DA SILVA
Representante Legal da Unidade Gestora
Testemunhas:
______________________________
CPF:
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CPF::