Santo Antônio de Leverger · 17 de dezembro de 2012
LEI N.º 1.091/GP/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI N.º 1.091/GP/2012.
LEI N.º 1.091/GP/2012.
“Autoriza a dação em pagamento de imposto relativo a autorização de loteamento na zona urbana do município.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a dação em pagamento consubstanciada em 24 (vinte e quatro) lotes de terras (quadra 51 e 52) localizadas no Loteamento Campestre Eco-Ville Pantanal, de propriedade da empresa CIC CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA – ME, representada por seu sócio administrador Sr. Valdir Ferreira da Motta, tudo conforme mapa da área, escritura pública e laudo de avaliação constantes do anexo desta Lei.
Art. 2º As dação em pagamento referenciada no artigo anterior objetiva a quitação dos débitos de aprovação do loteamento junto a Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Marechal Rondon”, Santo Antônio de Leverger - MT, 13 de dezembro de 2012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal