Secretaria Municipal de Finanças · 27 de dezembro de 2012
PPA 2010 - 2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 29/GP/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PPA 2010 - 2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 29/GP/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 29/GP/2012
Altera anexo à Lei Municipal nº 1.034/GP/2010 de 19 de Fevereiro de 2.010 – referente ao PPA 2010/2013.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO – Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger/MT.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antonio de Leverger aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado os valores, metas, projetos e programas mencionados no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.034/GP/2010 que dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual - período 2010/2013.
Art. 2º - A previsão da Receita, as metas físicas e financeiras e as prioridades para o exercício de 2.013 e os programas e ações por função e sub-funções encontram-se definidos nos anexos I e II partes integrantes desta Lei, conforme determinam as Portarias nºs 42 de 14/04/99 e 163 de 04/05/2001 (ATUALIZADA) do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3º - Ficam mantidos os demais artigos constantes da Lei Municipal nº 1.034/GP/2010.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger, em 20 de Dezembro de 2012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal