Santo Antônio de Leverger · 29 de junho de 2012
LEI Nº 1073/GP/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1073/GP/2012
LEI N.º1073/GP/2012.
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ESPECIAL no Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger, Convênio FNDE destinado a aquisição de Ônibus e da outras providências;
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2012, no valor de R$ 226.840,00 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e quarenta reais), destinado à aquisição de Ônibus, através do Programa: ED – PROGRAMA TERRITÓRIOS DA CIDADANIA, conforme discriminação orçamentária, fazendo parte integrante deste:
Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESPORTO E LAZER
Unidade Orçamentária: 07 Gestão de Transporte Escolar
Função: 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0035 Transporte Escolar
Projeto / Atividade: 1.050 Aquisição de Ônibus,
0407 12.361.0035.1.050: Aquisição de Ônibus,
4.0.00.00.00.00: Despesa de Capital
4.4.90.52.00.00: Equipamento e Material Permanente R$ 226.840,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á a utilização de recurso proveniente do excesso de arrecadação de recursos cuja fonte de recurso não havia sido prevista no Orçamento Inicial aprovado através da LEI Nº 1.065/GP/2011, em que estimou a Receita e fixou a Despesa do Município de Santo Antonio de Leverger, nos termos dos Art. 41, Inciso II, Art. 42, e Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, sendo o valor do convênio fixado em R$ 226.840,00 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e quarenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 2012.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 31 de maio de 2.012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal