Santo Antônio de Leverger · 19 de outubro de 2012
LEI N.º1.087, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI N.º1.087, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
LEI N.º1.087, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leverger/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias não recolhidas, relativo às competências de setembro e outubro de 2011, e abril a setembro de 2012, ao PREVI-LEVERGER– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leverger/MT, conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n. 001/2012.
Art. 2º Fica o PREVI-LEVERGER– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leverger/MT, autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 20 (vinte) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 120 (cento e vinte) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 7.514,48 (sete mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-LEVERGER.
Art. 7º Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS n. 001, de 09 de Outubro de 2012, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Leverger/MT, 18 de Outubro de 2012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal