Santo Antônio de Leverger · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1.121/GP/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.121/GP/2013
“Altera a redação da Lei Municipal n. 876/GP/2005 de 15 de setembro de 2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antonio de Leverger/MT e, dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER ESTADO DE MATO GROSSO, VALDIR RIBEIRO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação da Lei n. 876/GP/2005, de 15 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.12-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 13 desta Lei Municipal.
§1º. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 81 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.
§2º. Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70/2012.
Art. 45. ....
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 21,34% (vinte um inteiros e trinta quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,64% (nove inteiros e sessenta quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 11,70% (onze inteiros e setenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em SETEMBRO/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de mato Grosso em 18 de Dezembro de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal