Santo Antônio de Leverger · 13 de janeiro de 2014
LEI Nº. 1.124/GP/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.124/GP/2013
“DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT,ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 347.000,00, (trezentos e quarenta e sete mil reais), BASEADA EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 2º - A fonte de recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar será resultante da criação de elemento de receita – 1.1.22.00.00.00 Taxa pela Prestação de Serviços – 1.1.22.12.00.00 – Emolumentos e Custas Processuais Administrativas – 1.1.22.12.12.00 – Taxa de Alvará de Transporte, não prevista no orçamento para 2013, de acordo com a Lei Nº 1.093/GP/2012, de 20/12/2012, Lei Orçamentária Anual – LOA, devidamente aprovada na Casa Legislativa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2013.
Paço municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso em, 27 de Dezembro de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal