Santo Antônio de Leverger · 18 de julho de 2012
LEI Nº 1083/GP/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1083/GP/2012.
LEI Nº 1083/GP/2012.
“Dispõe sobre atividade de Dragas ou Similares no Município de Santo Antônio de Leverger – MT e Revoga a Lei n.º900/GP/2012.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica terminantemente proibida a exploração com a utilização de Dragas ou Similares, na área equivalente ao perímetro urbano da sede do município de Santo Antônio de Leverger, conforme dispõe a Lei n.º848/GP/2004.
Art. 2º As empresas que por ventura exerçam e/ou pretendam desenvolver atividade de exploração com a utilização de Dragas ou Similares, em área que não estejam dentro do limite mencionado no artigo anterior, deverão obrigatoriamente adequar-se as seguintes exigências:
I – Terminal de sucção colocado exatamente na calha do rio;
II – O não desmatamento das margens do rio no ponto de condução das Dragas.
III – A distância mínima entre a margem e o local de depósito da areia, deverá ser no mínimo de 100m (cem metros);
IV – Deverá existir uma caixa receptadora para impedir o retorno da água através de escorrimento superficial, sendo que a referida caixa realizará a decantação dos sedimentos, para que retorne água limpa até ao leito do rio, por meio de canalização, sem causar erosões.
V – O interessado deverá apresentar um plano para dragagem demonstrando que o funcionamento da draga não irá agredir o meio ambiente, principalmente as margens, evitando o seu desmatamento em obediência ao inciso III;
VI – O plano deverá ser avaliado por técnicos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente;
Parágrafo único - Não será concedida licença para exploração de areia ou de outro mineral nos seguinte locais:
I - Nas áreas consideradas de lazer, tais como praias, ilhas, foz, etc.
II - Nas áreas do Rio Cuiabá onde estejam criadas as reservas pesqueiras e nas comunidades de população tradicional que sobrevivam dos recursos pesqueiros.
Art. 3º Todos os bens materiais que foram explorados dos leitos dos rios, cascalheiras, pedreiras e saibreiras, deverão ser submetidos às determinações volumétricas, conforme legislação especifica federal e estadual.
§1º A determinação volumétrica, de que trata o “caput” deste Artigo, deverá ser feita por técnicos ligados ao setor mineral.
§2º O laudo técnico referente ao disposto acima, deverá ser encaminhado mensalmente à Prefeitura até o dia 10 (dez) de cada mês.
§3º O atraso na entrega do laudo técnico poderá acarretar em aplicação de sanções administrativas, previstas no Art. 5º desta Lei, garantida a ampla defesa.
Art. 4º No caso do desmatamento será exigido do proprietário do imóvel ou responsável o reflorestamento das áreas degradadas às margens dos cursos d’água, além das sanções previstas no artigo 5º desta Lei.
§ 1º Também será exigido o reflorestamento das áreas de onde se retirou cascalho, que esteja caracterizado danos ambientais e das áreas de garimpo, em atividades regular ou extintos, além das sanções do artigo 5º desta Lei.
§ 2º A Prefeitura através de seus técnicos, dará orientação especializada para o processo de reflorestamento referido neste artigo após a verificação “in loco” correndo as despesas por conta do proprietário do terreno.
§3º A Prefeitura, através do órgão competente, exigirá de quem de direito de forma solidária os devidos reparos de que trata este artigo.
Art. 5º O descumprimento das determinações contidas nesta Lei estará sujeito a aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar Estadual n.º38/95 e suas alterações.
Art. 6º Fica revogada a Lei n.º900/GP/2006.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Antônio do Leverger, 04 de Julho de 2012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal