Santo Antônio de Leverger · 6 de fevereiro de 2015
DECRETO 06/GP/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
DECRETO 06/GP/2015
REGULAMENTA A EXIGÊNCIA DOCUMENTAL MÍNIMA PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO.
Valdir Ribeiro, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67 VIII, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º -A renovação de alvará de licença e funcionamento depende de prévia análise da Secretaria Municipal de Planejamento e Finança.
Art. 2º - Os interessados deverão protocolizar junto a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger requerimento endereçado a Secretaria Municipal de Planejamento e Finança que deve ser instruído com a seguinte documentação:
Cópia de Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física do requerente;
Cadastro Nacional Pessoa Jurídica;
Apresentação do comprovante de entrega de Guia de Informação de Apuração de ICMS - GIA ICMS/SEFAZ;
Alvará da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2015.
Santo Antônio de Leverger, 02 de fevereiro de 2015.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal